01/08/2025 12:17

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:27

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830164-15.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Interposto o cumprimento de sentença pela autora (Id 107987413 – p.1-2), estimando a título de principal, o montante de R$ 8.018,23 e de R$ 1.202,73, em sede de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado, o Município de Campina Grande ofertou impugnação ao cumprimento de sentença arvorado em excesso de execução, postulando seja devido ao exequente o numerário de R$ 7.395,85, a título de montante principal, bem ainda R$ 1.109,37, enquanto honorários advocatícios sucumbenciais (Id 111664539 – p.1-9).

Instada a contraditar, a parte exequente anuiu aos valores apresentados pela edilidade (Id 113520797 – p.1).

Vieram-me os autos conclusos.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo Município de Campina Grande implica em reconhecimento do pedido, expressamente.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor da execução (crédito principal) para R$ 7.395,85, acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.109,37.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
09/07/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830164-15.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico, para se pronunciar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 10(dez) dias.

Ato seguinte, versando a impugnação acerca de excesso de execução e em havendo discordância do exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial com o fito de que elabore a memória de cálculo, observando-se o título judicial transitado em julgado.

Com o retorno dos autos do órgão auxiliar do Juízo, intimem-se as partes, somente através de seus advogados/Procuradores, mediante expediente eletrônico/carga ou remessa eletrônica de autos, se pronunciarem no prazo comum de 10(dez) dias.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
07/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:45

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0830164-15.2023.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE Intimação da parte exequente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 103870383 . 13 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
13/02/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 20:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:41

Recebidos os autos
13/11/2024 10:41

Juntada de Certidão de prevenção
28/04/2024 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 16:56

Juntada de Petição de cota
21/03/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:58

Juntada de Projeto de sentença
01/02/2024 09:27

Conclusos ao Juiz Leigo
01/02/2024 09:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/02/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/02/2024 09:10

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:03

Juntada de Informações
16/11/2023 23:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/02/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/09/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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