16/07/2025 00:34

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 21:06

Homologada a Transação
18/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 04:48

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:44

Juntada de comunicações
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de JOSEFA ELIAS TEIXEIRA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:03

Decorrido prazo de JOSEFA ELIAS TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:47

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 22:31

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836309-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

JOSEFA ELIAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ajuizou o que denominou AÇÃO DE ANULAÇÃO/ CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Aduziu que, ao verificar o Extrato de Empréstimos Consignados do INSS, percebeu que o banco demandado vem descontado de seu benefício a quantia de R$ 51,99 (cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) em razão de um suposto empréstimo nº 600.820.557, na quantia de R$ 1.850,18 (mil oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas.

Acontece que nunca transacionou com a empresa demandada, nem com ela manteve qualquer vínculo.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pediu, em sede de tutela antecipada, que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela a condenação do promovido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 7.486,56) e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$15.000,00).

Sob o id.33428377, deferido parcialmente o benefício da gratuidade judiciária à autora, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citada, a parte promovida apresentou contestação (Id.38319765).

Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir, bem como impugnou o benefício da gratuidade judiciária e alegou necessidade de reunião das ações conexas.

No mérito, sustentou que a autora realizou a contratação questionada e que esta não possui nenhum vício.

Argumentou, ainda, pela inexistência de dano indenizável.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como pela condenação da autora em litigância de má-fé.

A parte promovente ofereceu impugnação à contestação (Id.39820771).

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica.

O banco réu, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora, bem como pela expedição de ofício à CEF.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES CONEXÃO A parte ré requereu a necessidade de reunião das ações em razão de uma suposta conexão, processos tombados sob os nº 0836313-46.2020.8.15.2001 e 0812605-64.2020.8.15.2001.

Todavia, não há conexão entre as ações acima referidas, haja vista que eles já se encontram sentenciadas, a teor do art. 55, §1º, do CPC.

Confira-se: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Assim, INDEFIRO o pedido de conexão.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária.

O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado.

Portanto, REJEITO a preliminar pleiteada.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em razão de não ter comprovado sua insuficiência de recursos financeiros.

Como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das custas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da autora/impugnada, o que não foi realizado.

Não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; b) a existência ou não de relação contratual válida entre as partes; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) a configuração de danos morais e sua extensão; e) eventual repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DAS PROVAS Quanto às provas, observo que o banco demandado pleiteou o depoimento pessoal da parte autora, a fim de corroborar com suas alegações.

Todavia, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da regularidade ou não da contratação, entendo que a prova oral requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista que a questão de fato pode ser resolvida, sobretudo por prova documental e, como se verá, prova documental, sobretudo porque a autora nega a contratação.

O banco promovido, requereu, também, a expedição de ofício a CEF a fim de ratificar o recebimento do dinheiro liberado, quando da contratação do empréstimo, pela autora.

Entretanto, de igual modo, a prova em análise carece de ser indeferida.

Isso porque, o demandado já anexou nos autos comprovante da TED realizada em favor da parte autora (Id. 38319773).

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofício à CEF realizado pela parte ré.

Por outro lado, observo que a parte autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica, uma vez que impugna autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação.

Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade.

Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica.

NOMEIO como perito o Sr.

Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO a) REJEITO as preliminares aduzidas pela parte ré; b) FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; b) a existência ou não de relação contratual válida entre as partes; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) a configuração de danos morais e sua extensão; e) eventual repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. c) INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofício à CEF realizado pela parte ré. d) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; e) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); f) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); g) INTIME-SE a parte autora, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de dispensa da prova requerida; h) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; i) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); j) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
15/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836309-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

JOSEFA ELIAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ajuizou o que denominou AÇÃO DE ANULAÇÃO/ CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Aduziu que, ao verificar o Extrato de Empréstimos Consignados do INSS, percebeu que o banco demandado vem descontado de seu benefício a quantia de R$ 51,99 (cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) em razão de um suposto empréstimo nº 600.820.557, na quantia de R$ 1.850,18 (mil oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas.

Acontece que nunca transacionou com a empresa demandada, nem com ela manteve qualquer vínculo.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pediu, em sede de tutela antecipada, que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela a condenação do promovido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 7.486,56) e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$15.000,00).

Sob o id.33428377, deferido parcialmente o benefício da gratuidade judiciária à autora, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citada, a parte promovida apresentou contestação (Id.38319765).

Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir, bem como impugnou o benefício da gratuidade judiciária e alegou necessidade de reunião das ações conexas.

No mérito, sustentou que a autora realizou a contratação questionada e que esta não possui nenhum vício.

Argumentou, ainda, pela inexistência de dano indenizável.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como pela condenação da autora em litigância de má-fé.

A parte promovente ofereceu impugnação à contestação (Id.39820771).

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica.

O banco réu, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora, bem como pela expedição de ofício à CEF.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES CONEXÃO A parte ré requereu a necessidade de reunião das ações em razão de uma suposta conexão, processos tombados sob os nº 0836313-46.2020.8.15.2001 e 0812605-64.2020.8.15.2001.

Todavia, não há conexão entre as ações acima referidas, haja vista que eles já se encontram sentenciadas, a teor do art. 55, §1º, do CPC.

Confira-se: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

Assim, INDEFIRO o pedido de conexão.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária.

O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado.

Portanto, REJEITO a preliminar pleiteada.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em razão de não ter comprovado sua insuficiência de recursos financeiros.

Como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das custas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da autora/impugnada, o que não foi realizado.

Não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; b) a existência ou não de relação contratual válida entre as partes; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) a configuração de danos morais e sua extensão; e) eventual repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DAS PROVAS Quanto às provas, observo que o banco demandado pleiteou o depoimento pessoal da parte autora, a fim de corroborar com suas alegações.

Todavia, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da regularidade ou não da contratação, entendo que a prova oral requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista que a questão de fato pode ser resolvida, sobretudo por prova documental e, como se verá, prova documental, sobretudo porque a autora nega a contratação.

O banco promovido, requereu, também, a expedição de ofício a CEF a fim de ratificar o recebimento do dinheiro liberado, quando da contratação do empréstimo, pela autora.

Entretanto, de igual modo, a prova em análise carece de ser indeferida.

Isso porque, o demandado já anexou nos autos comprovante da TED realizada em favor da parte autora (Id. 38319773).

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofício à CEF realizado pela parte ré.

Por outro lado, observo que a parte autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica, uma vez que impugna autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação.

Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade.

Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica.

NOMEIO como perito o Sr.

Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO a) REJEITO as preliminares aduzidas pela parte ré; b) FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; b) a existência ou não de relação contratual válida entre as partes; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) a configuração de danos morais e sua extensão; e) eventual repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. c) INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofício à CEF realizado pela parte ré. d) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; e) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); f) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); g) INTIME-SE a parte autora, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de dispensa da prova requerida; h) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; i) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); j) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
13/02/2025 10:01

Juntada de comunicações
13/02/2025 09:37

Juntada de Informações
31/01/2025 11:59

Nomeado perito
31/01/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 05:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
22/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC
20/02/2024 16:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/02/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
19/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/02/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/09/2023 16:59

Recebidos os autos.
29/09/2023 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
05/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:45

Juntada de provimento correcional
14/04/2021 17:46

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2021 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2021 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:26

Decorrido prazo de JOSEFA ELIAS TEIXEIRA em 02/02/2021 23:59:59.
31/01/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:40

Juntada de Petição de certidão
12/01/2021 11:29

Juntada de Petição de contestação
16/12/2020 02:36

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 14/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/11/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:50

Conclusos para decisão
18/11/2020 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 22:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 18:43

Cancelada a movimentação processual
03/11/2020 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SILVA em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2020 02:32

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 03:07

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:37

Outras Decisões
20/08/2020 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2020 01:28

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:00

Conclusos para decisão
05/08/2020 15:02

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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