04/09/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:35

Conclusos para despacho
04/09/2025 03:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:42

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846206-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 17:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:08

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001.

SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COBRÁS, RESPONSABILIDADE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO PELOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU E TCR).

REAPRECIAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA ÍNTEGRA DO DECISUM EMBARGADO.

NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Tese de julgamento: - O cabimento dos embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo possível a rediscussão do mérito ou a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 115616637, por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, representado por sua mãe e curadora, a Sra.

VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA em face da sentença proferida nos autos, ao ID 114001906.

O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, pugnando pela apreciação de alguns pontos, especialmente no que se refere à ilegitimidade passiva da COBRÁS, responsabilidade das promovidas quanto à transferência da titularidade do imóvel, bem como ao dever de ressarcimento pelos tributos municipais (IPTU e TCR) e à indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do promovente em dívida ativa.

Contrarrazões apresentadas ao ID 116238873.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial.

A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si.

Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar.

A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170).

No presente caso concreto, todavia, verifica-se que na verdade pretende o embargante modificar a decisão objurgada, eis que pugna pela alteração do mérito e do dispositivo da sentença e, consequentemente, prolação de novo entendimento em relação ao contrato objeto da ação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que todos os pontos suscitados pelo embargante foram objeto de análise expressa e detalhada na sentença de ID 114001906.

O juízo examinou a legitimidade passiva da ré COBRÁS à luz dos elementos constantes dos autos, abordou a responsabilidade das promovidas quanto à transferência da titularidade do imóvel, bem como apreciou de forma motivada os pedidos de ressarcimento pelos tributos municipais (IPTU e TCR) e a pretensão indenizatória relativa aos danos morais decorrentes da inscrição do nome do promovente em dívida ativa.

As razões expendidas na sentença encontram-se devidamente fundamentadas, com indicação dos dispositivos legais e jurisprudência pertinentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Cumpre esclarecer que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, sendo vedada a rediscussão do mérito por esta via processual.

A pretensão do embargante, que requer a reforma do decisum visando a reanálise do mérito e da obrigação determinada, exigindo a modificação do entendimento já firmado por este Juízo, de forma que eventual acolhimento importaria verdadeiramente em um novo pronunciamento judicial, para o que não se presta a via processual eleita.

O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre.

Se o embargante discordar ou questionar o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado.

Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de contradição, omissão ou obscuridade, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo.

DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 115616637 e mantenho integralmente a sentença embargada (ID 114001906).

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:35

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:53

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 00:48

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as promovidas para contrarrazoarem os Embargos de Declaração de ID 115616637, no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
04/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 23:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 17:36

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 17:36

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 17:36

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 17:36

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO.

OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO.

LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA.

SUCESSIVAS INTIMAÇÕES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita.

Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados.

Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas.

Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada.

Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios.

Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados.

Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo.

Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária.

Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Instrui a inicial com documentos.

Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897.

Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral.

Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av.

Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr.

Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente.

Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas.

No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações.

Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato.

Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo.

Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ.

Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Impugnação à contestação ao ID 77350758.

Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802.

Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr.

Carlos Sérgio Barros Garcia para participação.

Manifestação do Ministério Público-ID 83332886.

Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida.

A parte autora requer o julgamento antecipado da lide.

Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA.

Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide.

Parecer ministerial-ID 99360317.

Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122.

Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626.

A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800.

Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público.

Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033.

Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703.

Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040.

Manifestação Ministerial-ID 112071447.

Eis o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais.

Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida.

Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas.

Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva.

A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.

Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide.

Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial.

E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor.

Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA.

Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr.

Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente.

Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou.

A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros.

Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação.

MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia.

Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av.

Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital.

Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal.

Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente.

A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel.

Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações.

Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora.

A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem.

Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição.

A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil.

Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez.

Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.

CONSTRUTORA.

RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel.

Des.

Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Reembolso de IPTU proporcional.

Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016.

Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016.

Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel.

Des.

Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr.

Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos.

Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor.

Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita.

Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av.

Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av.

Cel.

Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira.

Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá.

Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido.

Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida.

Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial.

Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos.

Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras.

DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo.

No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515.

Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

FALTA DE TRANSFERÊNCIA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

IPTU.

INSCRIÇÃO.

DÍVIDA ATIVA.

PROMITENTE VENDEDOR.

DÍVIDA PROPTER REM.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. (...) 4.

O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra.

Obrigação do comprador.

Demora de 13 anos para alterar titularidade.

IPTU executado em face dos vendedores.

Comprador que exercia posse exclusiva.

Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário.

Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud.

Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel.

Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização.

Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem.

Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores.

Dano moral caracterizado.

Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel.

Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo.

Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av.

Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:48

Juntada de Petição de cota
19/03/2025 10:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2025 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
19/03/2025 09:31

Juntada de informação
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2025 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
18/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 11/03/2025 09:01 9ª Vara Cível da Capital.
11/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 14:00

Juntada de informação
26/02/2025 04:32

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:32

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:27

Decorrido prazo de JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:27

Decorrido prazo de João Soares de Ameida em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:39

Decorrido prazo de IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:39

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:39

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2025 09:01 9ª Vara Cível da Capital.
07/02/2025 12:28

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista inconsistência de informações quanto a data da audiência, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o despacho de ID 106236779 e mantenho a audiência na data de 11/03/2025, às 9h, conforme determinado no Termo de Audiência de ID 105516881.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:05

Determinada diligência
06/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
18/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Designo audiência, para a data de 10/02/2025 às 11h30min, presencialmente na sala de audiência da 9ª Vara Cível, podendo ser de forma virtual, à pedido das partes, inclusive ao Dr.

Carlos Sérgio Barros Garcia, que poderá participar no intervalo das suas endoscopias na forma on line.

Intimem-se todos e forneça-se o link para acesso virtual.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/01/2025 19:45

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:15

Juntada de informação
16/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 23:29

Juntada de Petição de informação
17/12/2024 11:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 17/12/2024 11:00 9ª Vara Cível da Capital.
17/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:37

Juntada de Petição de cota
16/12/2024 21:20

Juntada de informação
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 00:59

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Designo audiência, para a data de 17/12/2024 às 11h, presencialmente na sala de audiência da 9ª Vara Cível, podendo ser de forma virtual, à pedido das partes.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/12/2024 15:12

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/12/2024 11:00 9ª Vara Cível da Capital.
06/12/2024 14:03

Juntada de Informações
26/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 22:05

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:39

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:50

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:50

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que, inicialmente, o pedido de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal e prova testemunhal foi feito pela parte promovida, intime-a para se manifestar acerca do pedido de não realização da referida audiência (ID 93517002), no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
05/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que, inicialmente, o pedido de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal e prova testemunhal foi feito pela parte promovida, intime-a para se manifestar acerca do pedido de não realização da referida audiência (ID 93517002), no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:44

Juntada de Petição de parecer
15/07/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2024 19:51

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:52

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:42

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2024 21:29

Juntada de Petição de cota
01/07/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:13

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/06/2024 11:00 9ª Vara Cível da Capital.
11/06/2024 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:04

Juntada de Petição de cota
03/05/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.
03/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0846206-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 86526601, designar audiência Tipo: Instrução Sala: 9a CÍVEL CAPITAL Data: 11/06/2024 Hora: 11:00 , de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 9ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos).

João Pessoa, 1 de maio de 2024.

INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/05/2024 13:11

Juntada de informação
01/05/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 12:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2024 11:00 9ª Vara Cível da Capital.
16/04/2024 09:40

Juntada de Informações
15/03/2024 11:44

Juntada de Petição de informação
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASCON LTDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:06

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:24

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846206-90.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido do Ministério Público e das partes.

Intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando que devem comparecer em juízo independente de intimação judicial.

Após, DESIGNE-SE audiência de instrução, a ser marcada de acordo com a Pauta Judicial.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 4 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
04/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:18

Outras Decisões
01/03/2024 08:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:21

Juntada de Petição de cota
22/02/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:16

Juntada de Informações
15/02/2024 18:41

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:19

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
11/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:21

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 08:42

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:42

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 21/11/2023 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
21/11/2023 09:32

Juntada de Petição de carta de preposição
14/11/2023 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
14/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0846206-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 80793071, designar audiência Tipo: Conciliação Sala: 9a CONCILIAÇÃO Data: 21/11/2023 Hora: 10:00 , de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 9ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível.

Consigno, ainda, que, para evitar adiamentos, será admitida participação por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos).

João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/11/2023 14:17

Juntada de informação
10/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/11/2023 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
06/11/2023 21:28

Determinada diligência
19/10/2023 00:56

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:27

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o teor da petição retro, intime-se os promovidos para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse em conciliar.

JOÃO PESSOA, 5 de outubro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
05/10/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:32

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2023 01:21

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender cabível.

JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:07

Juntada de Informações
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BARROS GARCIA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
10/08/2023 12:52

Deferido o pedido de
10/08/2023 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
09/08/2023 19:52

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 01:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:55

Deferido o pedido de
18/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:58

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 09:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2023 23:03

Juntada de Petição de informação
11/04/2023 22:41

Juntada de Petição de informações prestadas
04/04/2023 00:21

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846206-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando-se a não citação do demandado conforme certidão abaixo, cite-se o mesmo conforme endereços colhidos junto ao sistema PANDORA DO MPPB: JOÃO PESSOA, 29 de março de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
31/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
18/03/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 21:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2023 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 21:03

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 18:35

Expedição de Mandado.
15/03/2023 18:35

Expedição de Mandado.
15/03/2023 18:35

Expedição de Mandado.
01/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:10

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/01/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 00:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA - CPF: *61.***.*93-51 (AUTOR).
31/10/2022 10:53

Conclusos para decisão
31/10/2022 01:40

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 18/10/2022 23:59.
14/09/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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