10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801305-71.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo legal.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 9 de setembro de 2025
09/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 05:07

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:07

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE FRANCA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:12

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
13/03/2025 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO (EMBARGOS DECLARATÓRIOS) Pelo presente ato ordinatório intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

São José de Piranhas, em 27 de fevereiro de 2025.

EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário
27/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:55

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801305-71.2024.8.15.0221 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA TAVARES DE FRANCA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação formulada por MARIA TAVARES DE FRANCA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos associativos não contratados em seu benefício previdenciário.

Por tais razões, pugna pela declaração de nulidade do suposto contrato, cessação dos descontos associativos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

A decisão de id. 98172977, não concedeu a tutela antecipada pleiteada.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 102688906).

Não foram alegadas preliminares.

No mérito, teceu comentários sobre a legalidade dos descontos, ausência de responsabilidade, impossibilidade de inversão do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e não ocorrência de danos morais.

Realizada audiência de conciliação (id. 104663989), a qual foi infrutífera Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora ficou inerte, enquanto a demandada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

A prova documental acostada aos autos é suficiente para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Não foram arguidas preliminares, assim, tenho que o processo encontra-se pronto para julgamento do mérito. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

Outrossim, apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova.

Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis.

Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos.

Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 2.

No caso dos autos, resta obviado que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado.

Além da negativa do consumidor equiparado, a ausência de juntada de contrato por parte da requerida é eloquente.

Observa-se que, deveras, a exibição do contrato a justificar os descontos decorrentes de encargo é ônus do credor, até por se tratar de prova negativa.

A parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação de vínculo com o autor ou autorização que justificasse os descontos.

Compete àquele que afirma a existência de dívida comprovar tal requisito.

Se a parte credora não demonstrar justificativa para operar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, só é possível reputar os descontos ilícitos. 3.

No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados.

Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora.

Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para a consumidora já bastaria a configuração de dano moral.

Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros.

Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado.

Na fixação do quantum indenizatório, observo que que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo.

Ademais, a autora sofreu até a presente data apenas oito descontos, uma vez que o primeiro desconto iniciou-se em junho de 2024 e foi cancelado em outubro de 2024, conforme relatado pela parte demandada em contestação, todavia, foram quatro descontos em cada benefício previdenciário (aposentadoria por idade e pensão por morte).

Assim, é necessário a condenação em valor que corresponda bem a tais circunstâncias.

Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de fevereiro de 2025. 4.

O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos.

Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu.

Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 5.

Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 5.1 DECLARAR a ilegalidade dos descontos objeto destes autos; 5.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de FEVEREIRO de 2025 até o efetivo pagamento. 5.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 5.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos de contribuições mensais declarados indevidos.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o total da condenação.

Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos.

Após o trânsito em julgado da sentença, realize-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte ré para pagamento sob pena de protesto.

Após o pagamento das custas, arquive-se se não houver outros requerimentos.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
13/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
05/02/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE FRANCA em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2024 13:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/12/2024 08:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
28/11/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de RAMON IZIDRO DE SOUSA em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE FRANCA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 06:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/12/2024 08:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
25/10/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 11:18

Recebidos os autos.
11/10/2024 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
11/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA TAVARES DE FRANCA - CPF: *36.***.*49-15 (AUTOR).
12/08/2024 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813117-91.2024.8.15.0001

Municipio de Massaranduba

Rosileide Campos de Souza

Advogado: Italo Ranniery Nascimento Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0867669-20.2024.8.15.2001

Boatlux Joao Pessoa LTDA

Brp Brasil Motorsports LTDA

Advogado: Andre Camerlingo Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0830041-80.2024.8.15.0001

Laudiane Nobrega de Barros

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2024 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0800538-89.2024.8.15.0461

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Daniel Wagner de Medeiros

Advogado: Amanda Andrade Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0857493-50.2022.8.15.2001

Ednaldo de Sales Macedo

Lourdes Sales de Macedo

Advogado: Thais do Nascimento Soares de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2022 08:13

Exibir Processo