10/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:21

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 03:03

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800448-71.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: CORINA MARIA NETA Endereço: Antonio Dutra de Almeida, 81, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INAPLICABILIDADE.

EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PRÓPRIO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

O adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Brejo do Cruz/PB não se aplica aos profissionais do magistério, que possuem plano de cargos e carreiras próprio (Lei nº 854/2009).

O benefício foi substituído pela progressão funcional, sendo mantido apenas o montante já incorporado antes da revogação.

Inexistindo previsão legal para a concessão do quinquênio após a aposentadoria da servidora, impõe-se a improcedência do pedido.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CORINA MARIA NETA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ – PB, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que foi servidora pública do município promovido, ocupando cargo de Professora, com início em 23/03/1975, até a sua aposentadoria, em 08/05/2008.

Sustentou que, apesar do seu tempo de carreira, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi congelado após a sua aposentadoria, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela correção do montante pago e o pagamento retroativo da referida verba.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, sustentou a inconstitucionalidade de normatização dos direitos dos servidores em lei orgânica do município, além de ter alegado a ausência do preenchimento dos requisitos legais, pela autora, para a concessão da verba.

Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

Houve a declaração de incompetência deste juízo (ID 100093579).

Os autos retornaram do STJ, que reconheceu a competência desta Vara para processar e julgar o feito (ID 107791495). É o relatório, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte autora exerceu o cargo de Professora, e que o Estatuto dos Servidores do Município de Brejo do Cruz/PB (Lei 864/2010), prescreve, em seu art. 65, parágrafo segundo, que: Art. 65 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento que trata o art. 38.

Parágrafo primeiro - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo segundo - O adicional que trata o caput do presente artigo não compete aos profissionais do magistério e demais servidores municipais que tenham plano de cargos e carreiras próprios.

Desse modo, o adicional por tempo de serviço reclamado não se aplica à parte autora, que exerceu o cargo de magistério, e possui plano de cargo e carreira próprio (Lei 854/2009).

Nesse sentido, o referido plano de cargo e carreira do magistério público do Município de Brejo do Cruz não prevê o adicional por tempo de serviço reclamado pela parte autora.

Há previsão, no caso, da progressão funcional, verba diversa daquela requerida.

Ou seja, a parte autora recebe o quinquênio congelado, porquanto o montante recebido foi mantido, já que se trata de direito adquirido, mesmo com a revogação do benefício.

Posteriormente a alteração do estatuto dos servidores, a parte autora passou a ter direito à progressão funcional, conforme se observa de seus contracheques.

Desse modo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, por ser de justiça.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 63.759,81 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
15/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 14:51

Determinada diligência
15/02/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:13

Processo Desarquivado
14/02/2025 09:12

Juntada de comunicações
09/10/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:00

Juntada de informação
09/10/2024 08:39

Juntada de Ofício
09/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de CORINA MARIA NETA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:07

Declarada incompetência
11/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:36

Decorrido prazo de CORINA MARIA NETA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:36

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 10/09/2024 23:59.
15/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 01:33

Decorrido prazo de CORINA MARIA NETA em 14/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:29

Deferido o pedido de
19/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:42

Expedição de Mandado.
05/02/2024 21:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/02/2024 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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