12/08/2025 07:53

Baixa Definitiva
12/08/2025 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/08/2025 07:53

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE BELIZARIO RIBEIRO FILHO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE BELIZARIO RIBEIRO FILHO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:33

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
30/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 06:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:06

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no Id 34738590.

João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.
28/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:43

Conhecido o recurso de JOSE BELIZARIO RIBEIRO FILHO - CPF: *57.***.*04-68 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025 11:28

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 11:23

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 07:11

Retirado pedido de pauta virtual
04/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:36

Desentranhado o documento
20/03/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:12

Juntada de Petição de agravo (interno)
20/02/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 20/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801894-58.2024.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Araruna RELATOR: Dr.

Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: José Belizário Ribeiro Filho ADVOGADO: Humberto de Souza Felix (OAB/RN 5.069) APELADO: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO NEGADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Araruna, que, nos autos de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória proposta em face do promovido, determinou o cancelamento da distribuição da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de pagamento das custas processuais.

O apelante requer a reforma da sentença e a concessão integral da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, deve ser reformada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juiz deve analisar o pedido de gratuidade da justiça de forma fundamentada, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, e o art. 93, IX, da CRFB/1988.

No caso, o magistrado indeferiu a gratuidade e reduziu as custas iniciais, permitindo o pagamento em duas parcelas. 4.

A decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade da justiça foi mantida pelo Tribunal em agravo de instrumento e agravo interno, não restando pendente de análise. 5.

O art. 290 do CPC prevê que o não pagamento das custas processuais no prazo estipulado implica o cancelamento da distribuição, cabendo ao autor a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais, conforme o art. 82 do CPC. 6.

A ausência de recolhimento das custas iniciais constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. 7.

Não há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito, pois o caso não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, bastando a intimação do advogado para que seja observado o devido processo legal. 8.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça reforça que a inércia do autor no pagamento das custas enseja o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve ser fundamentado e, caso mantido por instâncias superiores, prevalece no curso do processo. 2.

O não pagamento das custas iniciais pelo autor, após regular intimação na pessoa de seu advogado, enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC. 3.

Não há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito quando a causa da extinção for a ausência de pagamento de custas, bastando a intimação do advogado. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 82, 98, §§ 5º e 6º, 99, § 2º, 290, 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0801822-83.2024.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 30.10.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0868848-96.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 09.03.2024.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Belizário Ribeiro Filho em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Araruna, que, nos autos de Ação declaratória c/c repetição de Indébito e indenizatória proposta em face do CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil, com fundamento no artigo 290 do CPC, determinou o cancelamento da distribuição da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual (id. 33044427).

Em suas razões (id. 33044429), o apelante requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a sentença e deferida a gratuidade da justiça de forma integral.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a intimação do réu para apresentar contrarrazões de apelação, visto que a relação processual não chegou a ser estabelecida, pela ausência de citação.

A espécie não demanda intervenção do Ministério Público, consoante dispõe os arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Observando o processo em questão, percebo que na petição inicial de id. 33044405 consta expresso pedido de deferimento de gratuidade da justiça.

Ao entender não suficientemente comprovada a situação de hipossuficiência econômica do autor, ora apelante, o magistrado a quo determinou, na decisão de id. 33044413, que fossem juntados documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Após a manifestação do autor (id. 33044415), reiterando o pedido de justiça gratuita integral e juntando documentos, o juízo de origem, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, indeferiu a benesse, todavia reduziu o valor das custas processuais, fixando-as em R$ 50,00 (Cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, com prazo de cinco dias para o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 33044420).

Após, o autor peticionou informando a interposição de Agravo de Instrumento (id. 33044422).

Ato contínuo, o magistrado sentenciou a ação, determinando o cancelamento da distribuição dos autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC (id. 33044427).

Pois bem.

Da dicção do art. 99, § 2º, do CPC, havendo pedido de gratuidade da justiça, este precisa ser devidamente apreciado pelo juiz da causa, de forma fundamentada, conforme comando expresso do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), devendo o magistrado produzir ato jurisdicional em que haja deferimento ou indeferimento do pleito a ele veiculado.

Tal dever foi cumprido pelo juízo “a quo”, na decisão que reduziu fixou o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas (id. 33044420).

Discordando da decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo a decisão de redução parcial do valor das custas em todos os seus termos (Id 101143693 dos autos originários).

Saliente-se, ainda, que em face da referida decisão, a ora apelante, interpôs agravo interno o qual também foi desprovido (Id 105493093 dos autos de origem).

Apesar de superada a questão da gratuidade da justiça através das decisões supramencionadas, o apelante em seu recurso apelatório discorre unicamente sobre seu direito a concessão da benesse.

Verifica-se que a sentença recorrida, de maneira devidamente fundamentada, trata de inexistência de pressuposto processual, qual seja o recolhimento das custas processuais, o que dá ensejo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao desfecho empregado pelo Juiz de primeiro grau, e autoriza a sua manutenção.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Cumpre registrar o art. 82 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Já o art. 290 do Diploma Processual Civil prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição.

No caso em tela, a apelante foi intimada, por meio de sue advogado, para proceder com o recolhimento das custas de ingresso, porém permaneceu inerte.

Logo, considerando a ausência de pressuposto processual, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, inexistindo a necessidade de intimação pessoal do autor antes da prolação da sentença, por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉRCIA COMPROVADA.

SENTENÇA ACERTADA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR NO SEU DEVER PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento na distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. (0801822-83.2024.8.15.0251, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA TERMINATIVA.

CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU PATRONO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PAGAMENTO NÃO REALIZADO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE.

DESNECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - O art. 290 do Código de Processo Civil traz a hipótese de cancelamento da distribuição da ação, caso o autor, intimado por meio de seu causídico, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias.

Trata-se, pois, de um dever processual imputado ao autor, com previsão expressa da consequência processual, de modo que basta aplicá-la para que se atribua ao processo fluir de estilo. - Não sendo o Recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita e sendo intimado para recolher o valor relativo à diligência correspondente à citação,

por outro lado, não realizou o pagamento, devendo ser mantida a decisão objurgada (0868848-96.2018.8.15.2001, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024).

Dessa forma, incumbe à parte autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de não o fazendo, arcar com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. É o caso dos autos.

Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, haja vista que a parte apelante não atendeu aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mesmo tendo sido intimada para tal finalidade.

Outrossim, o princípio da vedação à decisão surpresa restou atendido, tendo em vista que a parte ora apelante foi intimada da decisão de Id 33044420, o qual determinou o pagamento das custas processuais reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLIV, “c”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

João Pessoa, assinatura e data registradas eletronicamente.

Dr.

Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator
18/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:47

Prejudicada a ação de JOSE BELIZARIO RIBEIRO FILHO - CPF: *57.***.*04-68 (APELANTE)
17/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:08

Recebidos os autos
13/02/2025 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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