19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802563-36.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADRIANA FERNANDES FERREIRA Endereço: Rua Severino Gonçalves de Melo, 336, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REQUERIDO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663, POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 DECISÃO O Município executado juntou petição em id. 99573383 informando a distribuição de ação rescisória visando a desconstituição da sentença desses autos, requerendo a suspensão da execução até o seu julgado definitivo.

Pois bem. É cediço que o mero ajuizamento de ação rescisória não possui força para suspender por si só a execução do cumprimento de sentença, como leciona o CPC: Art. 969.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Assim, na ausência de qualquer comprovação acerca da concessão de tutela provisória, dê-se prosseguimento ao feito.

Concedo prazo derradeiro de 15 dias para cumprimento da obrigação de fazer com a implementação do quinquênio no contracheque da parte autora, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
09/03/2024 17:12

Baixa Definitiva
09/03/2024 17:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/03/2024 13:30

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:18

Conhecido o recurso de ADRIANA FERNANDES FERREIRA - CPF: *10.***.*85-06 (APELANTE) e provido
13/12/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 10:02

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/03/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/03/2023 14:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/03/2023 08:51

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:03

Juntada de Petição de parecer
09/03/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:37

Juntada de Certidão
02/11/2022 15:17

Recebidos os autos
02/11/2022 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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