26/08/2025 01:22

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802495-34.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS, F.

D.

S.

F..

EXECUTADO: IBRAHIM DE ANDRADE GUEDES *12.***.*13-01.

DECISÃO

Vistos.

Em razão de resultado infrutífero quanto à tentativa de bloqueio de valores em desfavor da parte executada, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica.

Intimada a respeito, a parte executada manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Pois bem. É certo que o devido processo legal inerente ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica não condiciona a instauração, recebimento e processamento do instrumento ao prévio esgotamento de diligências de pesquisa patrimonial do devedor porque se trata de medida que persegue a ampliação da responsabilidade para outros que não o devedor constante do título executivo.

Contudo, no caso em exame, o pedido de instauração do incidente se fez no limiar do cumprimento de sentença, e, embora inexitosa a constrição de quantia por meio de ordem protocolada junto ao sistema Sisbajud, pela parte exequente não foi indicada qualquer descrição de fato que indique as causas concretas e específicas para sua instauração, como a delimitada demonstração de abuso da personalidade jurídica, sendo, tão somente, matéria objeto de arguição.

Importante ressaltar que junto ao petitório, a parte exequente não anexou quaisquer provas capazes de demonstrar pertinência no pedido, indicando e comprovando quais os atos praticados pela empresa com o objetivo de adiar o cumprimento da obrigação.

Portanto, não tem por caracterizada qualquer ato que possa ser identificado como tentativa de lesão a credores ou de esquivar-se, propositalmente, da obrigação reconhecida.

Inclusive, para o Superior Tribunal de Justiça, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, é preciso que estejam reunidos os requisitos previstos para tanto, ou seja, deve haver a manifesta ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, não sendo suficiente para a providência pretensa o encerramento por liquidação voluntária.

Nesse sentido, colaciono o respectivo ementário: RECURSO ESPECIAL Nº 2116933 - BA (2023/0281734-5) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

Com efeito, verifica-se que a empresa Consórcio Consplan Everest LTDA, foi extinta por liquidação voluntária dos seus sócios e sucedida pela Everest Construmar Ltda, sendo que a execução do título judicial que originou o referido crédito perseguido pelos agravantes na impugnação a execução, iniciou-se com a atual sucessora Everest Construmar LTDA, de modo que não há que falar em inclusão no polo passivo dos sócios da referida empresa baixada regularmente.

Outrossim, o fato da empresa ter sido extinta, por iniciativa de seus sócios proprietários, não têm o condão de corroborar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Estatuto Civil, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica não prescinde da comprovação prévia do abuso de seu uso, consoante dicção do artigo mencionado.

Desta feita, a circunstância da extinção da empresa, por si só, não é suficiente para autorizar a utilização da disregard doctrine que, pelo seu caráter excepcional, só poderá dar-se nas hipóteses previstas em lei, bem como a alteração do polo passivo e consequentemente a penhora contra os sócios da Executada (CONSORCIO CONSPLAN EVEREST CONSTRUMAR LTDA). [...] 6.

Em segundo lugar, a Corte de origem aponta que não estariam comprovados os requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica, o que também impediria o redirecionamento da execução para os sócios. 7.

Observa-se, assim, que os mencionados fundamentos, conquanto relacionados, são independentes entre si, de modo que, sendo inviável a alteração do primeiro deles em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, resta prejudicada o exame das demais teses recursais apresentadas neste recurso especial. [...] Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista a ausência de fixação na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de março de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (REsp n. 2.116.933, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de DJe 07/03/2024.) (grifou-se) Assim, não evidente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não resta autorizada a invasão do patrimônio de parte diversa.

Nesse norte, o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ENCERRAMENTO IRREGULAR E CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

II - A mera alegação de encerramento irregular da empresa devedora, associada à constituição de nova sociedade por ex-sócia com identidade de objeto social e nome fantasia semelhante, não autoriza, por si só, a instauração do incidente, ausente demonstração de elementos concretos de fraude ou de utilização abusiva da personalidade jurídica.

III - Decisão que, ao indeferir o pedido de instauração do incidente com base na ausência de elementos probatórios mínimos, encontra-se devidamente fundamentada e não configura cerceamento de defesa.

IV - Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.178326-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025) (grifou-se) Destarte, diante das considerações acima delineadas, INDEFIRO, por ora, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

P.I.

Vale deixar consignado que a presente não impede novo e futuro requerimento contendo a mesma pretensão, no entanto, protocolando o referido pleito em nova oportunidade, deve a parte exequente atentar às demonstrações concretas e autorizadoras para aplicação do instituto.

Ante o teor decisório acima delineado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
22/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:22

Indeferido o pedido de F. D. S. F. - CPF: *35.***.*54-33 (EXEQUENTE)
21/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 12:33

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
28/03/2025 04:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:16

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802495-34.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS, F.

D.

S.

F..

EXECUTADO: IBRAHIM DE ANDRADE GUEDES *12.***.*13-01.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, observada a parte final da decisão de ID 106039041.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
12/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:36

Outras Decisões
22/10/2024 07:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:10

Juntada de Petição de cota
06/06/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 09:33

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 10:18

Expedição de Mandado.
12/05/2024 23:18

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:43

Recebidos os autos
30/11/2023 16:43

Juntada de Certidão de prevenção
16/12/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2022 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 13:17

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 16:42

Expedição de Mandado.
12/07/2022 22:40

Juntada de Petição de apelação
16/06/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2022 13:42

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:56

Juntada de Petição de cota
03/02/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 03:07

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA FIDELIS em 26/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 03:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS em 26/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 19:49

Decretada a revelia
13/09/2021 11:50

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2021 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 18/05/2021 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
19/05/2021 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 18/05/2021 10:30:00 plataforma zoom.
03/05/2021 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 10:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/04/2021 11:42

Expedição de Mandado.
13/04/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:29

Audiência 18/05/2021 10:30 designada para Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP #Não preenchido#.
30/03/2021 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2021 20:18

Juntada de Petição de diligência
25/03/2021 10:56

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:44

Audiência 22/04/2021 08:30 cancelada para Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP #Não preenchido#.
25/02/2021 15:02

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2021 11:11

Expedição de Mandado.
16/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 11:04

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
14/01/2021 08:00

Recebidos os autos.
14/01/2021 08:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
30/11/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:25

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:31

Juntada de Petição de cota
13/08/2020 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
08/08/2019 19:20

Conclusos para despacho
08/08/2019 19:20

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:58

Juntada de Certidão
08/07/2019 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2019 12:54

Audiência conciliação não-realizada para 02/07/2019 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/06/2019 04:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 04:14

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA FIDELIS em 28/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 15:55

Audiência conciliação designada para 02/07/2019 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/05/2019 16:57

Recebidos os autos.
29/05/2019 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
29/05/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 01:23

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA FIDELIS em 15/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS em 15/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 15:54

Conclusos para despacho
05/04/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 19:43

Conclusos para despacho
26/03/2019 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800931-76.2021.8.15.0151

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jessica Pereira Rangel

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800931-76.2021.8.15.0151

Jessica Pereira Rangel

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0803830-12.2021.8.15.0001

Ednalva Silva Cavalcante

Neoenergia Santa Luzia Transmissao de En...

Advogado: Adriana Coli Pedreira Vianna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2021 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0803653-68.2017.8.15.0751

Banco do Brasil

Jacqueline Almeida de Farias

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2017 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0801985-72.2024.8.15.0151

Espedito Miguel de Sousa

Banco do Brasil

Advogado: Elizioberto Jaco de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2024 13:07

Exibir Processo