03/09/2025 05:09

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 07:33

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRICO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS.

DIVÓRCIO DECRETADO.

DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

SEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITAS.

ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR.

OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

REGULARIZAÇÃO DE GUARDA e SISTEMA DE VISITAS.

SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS, proposta por ZITA MARIA LEITE CARNEIRO XAVIER em face de BRUNO XAVIER FELIX DA SILVA, devidamente qualificados e representados.

Em decisão liminar registrada sob o ID 97803876, foi deferido o pedido inicial, fixandos alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo, além da designação de audiência de conciliação.

Não tendo sido logrado êxito na tentativa de conciliação, conforme termo constante no ID 100564197, o processo seguiu seu regular trâmite, tendo a parte promovida oferecido contestação e a parte autora silenciado quanto á impugnação.

As partes, devidamente intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, optaram pela produção de prova documental.

Decisão parcial de mérito, decretando o divórcio das partes, com alteração de nomes, prosseguindo-se a demanda com o pedido de pensão alimentícia (ID 115100144).

Na sequência, somente as partes apresentaram suas alegações finais, conforme ID’s 11557376, 117166868.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público acostou aos autos o parecer final pela procedência parcial do pedido (ID 117627290).

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS, envolvendo as partes acima nominadas.

Para fins de melhor explanação dos fundamentos desta sentença, passo a expor a análise dos pedidos em capítulos.

I.

Do divórcio Consta dos autos que, diante da vontade e interesse dos litigantes expressos no termo de audiência, ID 115100144, em por fim ao vínculo conjugal, fora decretado o divórcio em decisão interlocutória, com a retificação do nome da cônjuge varoa para o nome de solteira, como requerido.

II.

Dos alimentos A doutrina e a jurisprudência acerca do direito de família falam na fixação dos alimentos de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo que além das necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), também seja considerada a proporcionalidade na fixação, para assegurar que o valor determinado pelo juiz seja suficiente à garantia da dignidade do alimentando.

Confira-se: “Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade.

Esse é o vetor para a fixação dos alimentos.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão.

No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade.

Por isso se começa a falar com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade- necessidade.” (in Manual de Direito das Famílias; Editora Revista dos Tribunais; pág. 433).

A respeito do tema, o artigo 1.696 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.696 “O direito de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” In casu, verifica-se que a parte autora requereu a fixação dos alimentos em favor da menor, L.

C.

X., em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, incidindo 13ª, férias, salário família horas extras, rescisão, excetos os descontos obrigatórios, sendo fixados os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo.

O promovido, por sua vez, em sede de defesa, discordou do valor pleiteado, ofertando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, informando, ainda, o pagamento do plano de saúde Unimed da filha.

No entanto, tal proposta não foi aceita pela parte autora.

Importa consignar que o promovido, ora alimentante, em audiência conciliatória, se dispôs a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), como também o pagamento da escola da filha e plano de saúde.

No entanto, nas alegações finais, aduziu que, além dos alimentos provisórios, pagaria a escola e o plano de saúde da filha.

Neste contexto, e levando-se em consideração a realidade financeira das partes, o alimenante, com rendimentos líquidos no importe de R$ 3.030,39 (três mil, trinta reais e trinta e nove centavos) (ID 115432640), e a planilha de despesas da alimentanda (ID 108558565), segundo o que restou demonstrado nos autos, entendo que a pretensão inicial afigura-se legítima, impondo, desta forma, um provimento judicial favorável, em parte, no sentido de fixar os alimentos no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, como também o pagamento do plano de saúde Unimed e as despesas com educação (matrícula, mensalidade, material e fardamento).

III.

Da guarda Quanto ao pleito de guarda unilateral formulado pela genitora da menor, restando concorde com a guarda compartilhada requerida pelo promovido, desde que a infante resida em sua companhia, e sendo a guarda compartilhada tida como a regra em nosso ordenamento jurídico, vislumbro pelo acolhimento.

A priori, o magistrado deve sempre buscar a solução que melhor resguarde os direitos e interesses da criança e do adolescente, conforme o disposto, inclusive, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vejamos: Art. 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Além disso, na jurisprudência dos tribunais nacionais, inclusive na do Superior Tribunal de Justiça, está já assentado o entendimento de que o princípio do melhor interesse deve sempre nortear a atuação do juiz, inclusive no que diz respeito à interpretação das disposições legais atinentes à matéria.

Diante desse cenário, considerando que a guarda compartilhada é tida como a regra em nosso ordenamento jurídico, como dito alhures, filio-me ao entendimento ministerial no sentido de que a guarda compartilhada, a ser concedida aos genitores, melhor se amolda ao caso em tela, devendo ser estabelecido o lar materno como referência para a menor, justificando-se tal medida diante da rotina já vivenciada pela criança, adaptada e vivendo em ambiente sadio, como restou demonstrado nos autos.

IV.

Das visitas No que se refere ao direito de visitas, este é assegurado ao genitor que não detiver a guarda, permitindo-lhe visitar os filhos e tê-los em sua companhia, conforme ajuste entre as partes ou conforme vier a ser fixado judicialmente, além de lhe ser garantido o direito de acompanhar e fiscalizar sua manutenção e educação.

A visitação tem por objetivo manter os laços afetivos no núcleo familiar, promovendo o saudável desenvolvimento físico e psicológico da criança.

Mais do que um direito dos pais, a convivência regular é um direito fundamental do filho, que deve ser preservado para o fortalecimento dos vínculos com ambos os genitores.

No caso em análise, entende-se que devem ser observados os termos propostos nas alegações finais, tendo em vista que já vem ocorrendo nos referidos termos, inclusive ratificado pelo genitor (ID 117166868), nos seguintes termos: quinzenalmente aos finais de semana, pegando a filha na sexta-feira na escola e devolvendo-a na segunda-feira de manhã na residência materna; nas terças-feiras buscando na escola e devolvendo na quarta-feira também na casa da genitora; e no final de semana que não for do genitor, o promovido pega na escola na sexta-feira e devolve no sábado pela manhã na residência materna, facultando-se às partes a possibilidade de ajustarem, em comum acordo, eventuais alterações de dias e horários, conforme as necessidades concretas de ambos.

Quanto à justiça gratuita requerida pela parte promovida, após análise dos autos, entendo pela concessão da gratuidade judiciária, o que faço nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Ante o exposto, Decretado o Divórcio através da Decisão Interlocutória ID 115100144, torno sem efeito a Decisão ID 97803876, e, em consonância com o órgão ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para FIXAR OS ALIMENTOS em favor da filha menor, L.

C.

X., a serem pagos pelo alimentante/promovido, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, como também o pagamento do plano de saúde Unimed e as despesas com educação (matrícula, mensalidade, material e fardamento), bem como FIXO A GUARDA COMPARTILHADA da infante, com lar materno de referência, determinando a visitação e de convivência paterna delineada na fundamentação acima, facultando-se às partes a possibilidade de ajustarem, em comum acordo.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários, ante a gratuidade judiciária deferida anteriormente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
01/09/2025 01:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:11

Revogada a Medida Liminar
21/08/2025 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 19:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:12

Juntada de Petição de alegações finais
18/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:07

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2025 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 12:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2025 10:00 4ª Vara de Família da Capital.
26/06/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
31/05/2025 15:32

Juntada de Petição de cota
26/05/2025 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 08:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2025 21:20

Juntada de Petição de cota
22/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2025 10:00 4ª Vara de Família da Capital.
29/04/2025 16:08

Deferido o pedido de
29/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/04/2025 22:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de BRUNO XAVIER FELIX DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 19:43

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:27

Determinada diligência
17/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:46

Juntada de comunicações
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de BRUNO XAVIER FELIX DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos. etc., Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas, que deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

JOÃO PESSOA 12 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
19/02/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 02:47

Determinada diligência
10/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ZITA MARIA LEITE GOMES CARNEIRO em 03/02/2025 23:59.
20/11/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 14:16

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
09/10/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2024 13:43

Audiência de mediação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2024 09:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
18/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/09/2024 10:45

Decorrido prazo de BRUNO XAVIER FELIX DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:44

Juntada de Petição de cota
09/08/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 21:21

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 21:16

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 12:19

Audiência de mediação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2024 09:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
08/08/2024 23:49

Recebidos os autos.
08/08/2024 23:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
08/08/2024 23:48

Expedição de Mandado.
08/08/2024 23:48

Expedição de Mandado.
08/08/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:25

Recebida a emenda à inicial
08/08/2024 21:25

Determinada diligência
08/08/2024 21:25

Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 17:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:56

Determinada diligência
12/07/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2024 23:59.
04/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2024 10:34

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 10:34

Determinada diligência
26/03/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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