07/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:22

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800619-73.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os presentes autos, hei de entender que ele merece ser chamado à boa ordem.

Explica-se.

Foi deferido bloqueio de valores da parte executada através do sistema SISBAJUD (ID. 101632923), o qual se mostrou parcialmente frutífero (ID. 102803976), oportunidade em que se determinou a intimação daquela para, querendo, impugnar, nos termos do que preceitua o art. 854 do CPC.

Instado a se manifestar, a parte executada juntou petição requerendo a revisão do prazo concedido para impugnação da penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que a aplicação do artigo 854 do Código de Processo Civil é indevida no âmbito das execuções fiscais, sendo cabível a incidência da Lei nº 6.830/80 (LEF), que prevê prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal.

Dito isto, tem-se que a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) é norma especial que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

O art. 16, inciso III preceitua que ao ser realizada a penhora, o executado deve ser intimado para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

O Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária ao processo de execução fiscal, apenas nos casos em que a legislação especial for omissa, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, considerando que a penhora foi concretizada e que a LEF prevê expressamente o prazo de 30 dias para a oposição de embargos, é imperioso reconhecer a inaplicabilidade do artigo 854 do CPC ao caso concreto.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, a fim de chamar o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho proferido anteriormente, determinando a expedição de nova intimação, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados da nova intimação, para apresentação de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:53

Outras Decisões
15/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de WALTER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 21:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 20:17

Conclusos para despacho
18/08/2024 04:38

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 01:12

Decorrido prazo de WALTER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/01/2024 11:06

Conclusos para julgamento
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo de WALTER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:02

Prorrogado prazo de conclusão
19/05/2023 07:55

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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