14/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:23

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801313-08.2024.8.15.0881 EMBARGANTE: WELMO E SILVA MEDEIROS *70.***.*41-09 EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO WELMO E SILVA MEDEIROS, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DA PARAIBA, por meio de advogado dativo, apresentando embargos por negativa geral, requerendo a procedência dos embargos para declarar nula a CDA.

Impugnação aos embargos à execução apresentada no ID. 103056417, alegando que a apresentação de embargos à execução fiscal por negativa geral não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, requerendo a improcedência dos embargos apresentados. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do CPC.

Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito.

Da impugnação por negativa geral A parte autora ao apresentar sua impugnação aduz que em sede de curadoria especial não incide o ônus da impugnação específica dos fatos, conforme preceitua o art. 341 do CPC.

No entanto, a referida disposição normativa se choca com a previsão inscrita no art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF),pelo qual a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Isso porque o título executivo que embasa a execução fiscal tem o mesmo efeito de prova pré-constituída, eis que a inscrição é precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título.

Desta forma, não havendo qualquer impugnação específica dos fatos, não que se falar em irregularidade da CDA. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesa processuais, dispensadas em razão da gratuidade de justiça concedida, assim como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa.

Certifique-se nos autos da execução fiscal (processo nº : 0802341-50.2020.8.15.0881) o teor do julgamento.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2024 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELMO E SILVA MEDEIROS *70.***.*41-09 - CNPJ: 27.***.***/0001-68 (EMBARGANTE).
30/07/2024 10:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
15/07/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800768-02.2024.8.15.0601

Damiao Ribeiro da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0859154-93.2024.8.15.2001

Walter de Oliveira

J M Comercio de Pecas LTDA.

Advogado: Arlley Delfino Gomes Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0800768-02.2024.8.15.0601

Damiao Ribeiro da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0813763-04.2024.8.15.0001

Jose Rosendo dos Santos

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0805598-10.2024.8.15.0181

Jacqueline Santana da Cruz

Allianz Seguros S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2024 11:35

Exibir Processo