15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 21:45

Juntada de Petição de cota
22/05/2025 12:23

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840662-24.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA JOSE BRASIL VALENTE BENICIO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE – PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Havendo depósito judicial do valor devido pela parte executada e expressa concordância do exequente quanto à suficiência do montante, configura-se o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Reconhecida a satisfação do crédito, impõe-se a extinção da execução, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte credora.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA JOSE BRASIL VALENTE BENICIO em face de BANCO DO BRASIL S.

A.

Após regular tramitação processual, sobreveio a sentença de id. 75467317 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a restituir a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente desde o prejuízo e com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), bem assim ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante foi dado por atualizado (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Ademais, houve condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, os quais foram arbitrados em 20% sobre o montante da condenação imposta.

A sentença transitou em julgado conforme certidão de id. 81468277.

Em peça de id. 99137043, a parte promovente requereu que fosse iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, atribuindo o valor total da dívida em R$ 8.440,24 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) referente a restituição do valor e ao dano moral; e honorários advocatícios no valor de R$ 1.688,05 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinco centavos).

Devidamente intimado, o banco réu efetuou o depósito do montante requerido (id. 109454400), havendo concordância pela parte autora em id. 110204279.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos autos, verifico que a parte executada realizou o depósito do montante indicado pela parte exequente, de modo que esta expressamente manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia.

A concordância da parte credora com o depósito realizado pela parte devedora caracteriza o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” O pagamento da obrigação imposta pela sentença exequenda configura causa de extinção da execução, uma vez que exaure o objeto da demanda.

Assim, preenchidos os requisitos legais e reconhecido o cumprimento voluntário da condenação, impõe-se a extinção do feito.

Ademais, não há nos autos qualquer impugnação quanto à suficiência do montante depositado ou outras questões pendentes que obstem o levantamento do valor, razão pela qual não subsistem controvérsias que justifiquem a continuidade da presente execução.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento da obrigação.

Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado no ids. 109454401 e 109454402, nos moldes requeridos em id. 110204279.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:03

Juntada de informação
20/05/2025 09:29

Juntada de Alvará
20/05/2025 09:29

Juntada de Alvará
16/05/2025 08:36

Determinado o arquivamento
16/05/2025 08:36

Expedido alvará de levantamento
16/05/2025 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:21

Juntada de informação
31/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.
20/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:26

Deferido o pedido de
28/01/2025 17:26

Determinada diligência
28/01/2025 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:31

Processo Desarquivado
26/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 18:13

Transitado em Julgado em 21/08/2023
27/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:44

Juntada de Petição de cota
05/07/2023 00:05

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 11:41

Determinado o arquivamento
02/07/2023 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 18:59

Conclusos para julgamento
29/06/2023 18:58

Juntada de informação
03/05/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 16:09

Juntada de Petição de cota
06/04/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 00:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/08/2022 13:54

Outras Decisões
04/08/2022 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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