17/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:26

Juntada de Alvará
07/05/2025 07:26

Juntada de Alvará
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
16/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802842-26.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES CARNEIRO VITORINO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de feito, no qual, as partes aportaram devidamente assinado, Termo de Acordo Extrajudicial fixando como valor resolutivo da lide o importe de R$ 4.258,78 sendo o valor de R$ 3.407,02(referente a indenização) e o valor de R$ 851,76(referente aos honorários sucumbenciais).

Pugnam pela homologação dos termos do acordo e extinção dos autos.

Breve relato.

DECIDO.

O acordo entabulado preenche os requisitos legais e amolda-se aos critérios de justiça, tendo ainda sido comprovado o depósito judicial nos termos avençados.

Isto posto, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

Observo ainda que junto da inicial foi aportado contrato de honorários convencionais no importe de 30%, pelo que, sobre os valores principais (R$ 3.407,02 ) deverá ser deduzido o importe de 30%, a saber, R$ 1.022,11, restando em favor da parte autora o valor de R$ 2.384,91.

Em havendo cumprimento mediante juntada de DJO, independente de nova conclusão, expeça-se alvarás liberatórios em nome da parte autora e do(a) patrono(a) da parte autora nos termos avençados, intimando-se para recebimento no prazo de 05 dias.

Em favor da parte autora: R$ 2.384,91.

Em favor do(a) patrono(a) da parte autora : R$ 851,76 + R$ 1.022,11 = R$ 1.873,87.

Condeno as partes na proporção de 50% cada, em relação às custas e despesas processuais a serem apuradas sobre o valor do acordo, restando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme termos do art. 98,§ 3º do CPC.

Advirta-se que segundo regra disposta no art. 123 do CTN, as convenções particulares relacionadas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública( ente tributante).

Proceda quanto à apuração das custas processuais e intime-se o banco réu para fins de pagamento no prazo de 10 dias.

Superado o prazo sem pagamento, proceda a Escrivania com a inscrição do devedor no SERASAJUD, conforme o art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (com alterações promovidas pelo Provimento nº 91/2023), para os devidos fins de direito.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, de logo, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito
21/02/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:38

Juntada de cálculos
03/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:40

Homologada a Transação
10/01/2025 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES CARNEIRO VITORINO - CPF: *28.***.*16-83 (AUTOR).
24/09/2024 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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