31/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 13/05/2025 23:59.
10/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:34

Desentranhado o documento
03/04/2025 10:53

Outras Decisões
03/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE INGÁ-PB em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 10:32

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 19/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:59

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802301-32.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O Município réu não compareceu à audiência aprazada (Id. 106911285).

Analisando os autos, verifico que o ato foi realizado no dia 30/01/2025, enquanto a citação do Município, via sistema PJe (Expediente 19810140), foi registrada em 23/01/2025.

Nos termos do art. 7º, da Lei n° 12.153/2009, “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” (grifei) Tal intervalo não foi respeitado.

Entretanto, a ausência do Município ao ato transparece o desinteresse em conciliar, de modo que entendo inoportuno e procrastinatório o reagendamento, em especial, à luz dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema do Juizado da Fazenda Pública.

Certo é que o prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º) inclui o prazo para contestação, senão vejamos: “Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153 /2009 e Comunicado CSM nº 146/2011.

A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal.” (TJSP - RI 10018098120248260126, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024) Destarte, caso dispensada a designação da audiência de conciliação, deve ser garantido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de violação ao devido processo legal.

Ante o exposto, decido: 1.

Intime-se o Município réu, advertindo que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias a contar da citação, com término previsto para 11/03/2025, conforme sistema PJe. 2.

Findo este, façam-me os autos conclusos.

P.

I. e cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:56

Outras Decisões
20/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC
30/01/2025 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/01/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/01/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
18/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:42

Recebidos os autos.
08/11/2024 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
06/11/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868609-82.2024.8.15.2001

Residencial Villa Cowboy

Claudia Thamyris Leandro Guedes

Advogado: Samara Jully de Lemos Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0800534-30.2021.8.15.0761

Gerlane Marinho da Silva

Banco Next

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2021 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0808748-34.2025.8.15.2001

Nilson Pinto da Costa

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Yago Renan Licariao de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0802310-91.2024.8.15.0201

Jaredes Gomes da Silveira

Municipio de Inga Pb

Advogado: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0802310-91.2024.8.15.0201

Jaredes Gomes da Silveira

Municipio de Inga Pb

Advogado: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 07:23

Exibir Processo