02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0825802-91.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: INGRID DE SOUZA CABRAL EXECUTADO: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Direitos da Personalidade, Compra e Venda, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Arras ou Sinal, Rescisão / Resolução]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

EXEQUENTE: INGRID DE SOUZA CABRAL e EXECUTADO: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 113363971). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, de modo que JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924 do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Ante a renúncia do prazo recursal, calculem-se as custas processuais finais devidas pela demandada e em seguida intime-a para efetuar o pagamento respectivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Protesto Judicial, inscrição no Serasa Experian e na Dívida Ativa do Estado.

Recolhidas as custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, 28 de maio de 2025 .

Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
20/02/2025 19:51

Baixa Definitiva
20/02/2025 19:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/02/2025 19:50

Juntada de Decisão
15/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:50

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA CABRAL em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:50

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA CABRAL em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:00

Juntada de Petição de agravo (interno)
27/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:25

Recurso Especial não admitido
08/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:38

Juntada de Petição de cota
18/01/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:17

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA CABRAL em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:17

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA CABRAL em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:58

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:54

Conhecido o recurso de ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0002-68 (APELANTE) e não-provido
02/09/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 14:56

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:14

Juntada de Petição de parecer
01/02/2022 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 07:48

Conclusos para despacho
12/01/2022 07:48

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:12

Recebidos os autos
07/01/2022 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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