TJPB - 0801144-64.2021.8.15.0351
1ª instância - 3ª Vara Mista de Sape
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:30
Publicado Expediente em 10/09/2025.
-
10/09/2025 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
-
10/09/2025 11:30
Publicado Expediente em 10/09/2025.
-
10/09/2025 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
-
09/09/2025 00:00
Intimação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________ Processo nº 0801144-64.2021.8.15.0351.
SENTENÇA VISTOS, ETC.
Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por M.
B.
N., menor impúbere, representada por sua genitora SHAYANE FERREIRA DE BRITO, em face de JOSEYLSON DA SILVA NASCIMENTO.
As partes noticiaram nos autos a celebração de acordo (id. 116673130).
Na sequência, este Juízo (id. 120254399), determinou a intimação das partes para a juntada do contrato respectivo, o que foi devidamente atendido, com a apresentação do acordo extrajudicial assinado (id. 122908359).
Havendo interesse de incapaz, o MP opinou pela homologação do referido acordo (id. 120234400). É O RELATÓRIO.
DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.
Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.
Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogado/defensor, tendo o MPE, na condição de fiscal da Lei, opinado pela homologação do acordo.
De mais a mais, não vislumbro violação aos direitos do(a) menor.
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Caso tenha havido renúncia ao prazo recursal no acordo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se eletronicamente.
Data e Assinatura Eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito -
08/09/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 11:55
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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05/09/2025 19:20
Juntada de Petição de informações prestadas
-
05/09/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 04:46
Decorrido prazo de SHAYANE FERREIRA DE BRITO em 01/09/2025 23:59.
-
04/09/2025 04:46
Decorrido prazo de MOANA BRITO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
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18/08/2025 00:52
Publicado Despacho em 18/08/2025.
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16/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0801144-64.2021.8.15.0351.
DESPACHO VISTOS, ETC.
Antes de apreciar a petição de id. 116673130, INTIME-SE os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos o termo de acordo extrajudicial celebrado em que conste a assinatura de todas as partes envolvidas.
Data e Assinatura Eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito -
14/08/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 07:28
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 23:00
Juntada de Petição de parecer
-
21/07/2025 18:56
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 02:03
Decorrido prazo de MOANA BRITO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 17:12
Juntada de Petição de resposta
-
25/06/2025 01:15
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
25/06/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.
PROCESSO 0801144-64.2021.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246).
REQUERENTE: M.
B.
N. e outros.
Advogado: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA OAB: PB28945 Endereço: R BASÍLIO ARAÚJO, 540, Apto. 2001 CP Condomínio Espaço das Artes, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-200 .
RÉU(S) JOSEYLSON DA SILVA NASCIMENTO.
Advogado: FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO OAB: PB14535 Endereço: NAPOLEAO LAUREANO, 263, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Advogado: DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA OAB: PB23426 Endereço: COMENDADOR RENATO RIBEIRO COUTINHO, 381, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 .
DESPACHO: Com a juntada da nova planilha, extraia-se a certidão prevista no art. 517, parágrafo 2º, do CPC, entregando-a à exequente para fins de protesto, intimando-a para que, no prazo de dez dias, promova o protesto e requeira o que entender de direito.
Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES.
Juiz(íza) de Direito. -
17/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 11:44
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 02:16
Decorrido prazo de MOANA BRITO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 16:20
Juntada de Petição de resposta
-
28/05/2025 03:17
Publicado Despacho em 28/05/2025.
-
28/05/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
27/05/2025 00:00
Intimação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801144-64.2021.8.15.0351.
DESPACHO VISTOS, ETC.
Cumpra-se na forma determinada na decisão de id. 108049901, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos nova planilha de crédito.
Com a juntada da nova planilha, extraia-se a certidão prevista no art. 517, parágrafo 2º, do CPC, entregando-a à exequente para fins de protesto, intimando-a para que, no prazo de dez dias, promova o protesto e requeira o que entender de direito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Data e Assinatura Eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito -
26/05/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 07:15
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 17:40
Decorrido prazo de JOSEYLSON DA SILVA NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 17:40
Decorrido prazo de JOSEYLSON DA SILVA NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 11:36
Recebidos os autos do CEJUSC
-
08/05/2025 11:31
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2025 11:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
07/05/2025 17:39
Juntada de Petição de procuração
-
06/05/2025 18:28
Juntada de Petição de resposta
-
01/05/2025 04:14
Decorrido prazo de JOSEYLSON DA SILVA NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 12:16
Juntada de Informações
-
15/04/2025 12:16
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2025 11:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
15/04/2025 12:03
Recebidos os autos.
-
15/04/2025 12:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
11/04/2025 01:38
Publicado Despacho em 11/04/2025.
-
11/04/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
09/04/2025 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 14:14
Juntada de Petição de resposta
-
28/03/2025 00:57
Publicado Intimação em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 10:13
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 07:42
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2025 06:35
Publicado Intimação em 27/02/2025.
-
28/02/2025 06:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.
PROCESSO 0801144-64.2021.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246).
REQUERENTE: M.
B.
N. e outros.
Advogado: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA OAB: PB28945 Endereço: R BASÍLIO ARAÚJO, 540, Apto. 2001 CP Condomínio Espaço das Artes, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-200 .
RÉU(S) JOSEYLSON DA SILVA NASCIMENTO.
Advogado: FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO OAB: PB14535 Endereço: NAPOLEAO LAUREANO, 263, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Advogado: DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA OAB: PB23426 Endereço: COMENDADOR RENATO RIBEIRO COUTINHO, 381, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 .
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, uma vez que o débito não foi pago pelo executado, APLICO a multa no percentual de 10 %(dez) por cento e pagamento de honorários advocatícios também no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 523, do NCPC.
Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES.
Juiz(íza) de Direito. -
25/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 09:42
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
19/02/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 11:37
Juntada de Petição de manifestação
-
29/01/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 09:21
Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
-
27/01/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 17:25
Juntada de Petição de resposta
-
12/12/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 15:19
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/12/2024 00:25
Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
-
01/11/2024 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 10:15
Processo Desarquivado
-
30/08/2024 16:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
10/09/2021 20:24
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2021 20:23
Transitado em Julgado em 09/09/2021
-
09/09/2021 11:26
Homologada a Transação
-
09/09/2021 11:24
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2021 11:00 3ª Vara Mista de Sapé.
-
23/06/2021 01:01
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO em 22/06/2021 23:59:59.
-
19/06/2021 01:57
Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59:59.
-
14/06/2021 22:37
Juntada de Petição de cota
-
11/06/2021 10:52
Juntada de Petição de cota
-
11/06/2021 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 08:45
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 08:31
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2021 11:00 3ª Vara Mista de Sapé.
-
10/06/2021 23:57
Recebidos os autos do CEJUSC
-
10/06/2021 23:56
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/06/2021 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
07/06/2021 16:08
Juntada de Petição de contestação
-
26/05/2021 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2021 17:30
Juntada de devolução de mandado
-
14/04/2021 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2021 11:20
Juntada de Petição de diligência
-
08/04/2021 19:25
Juntada de Petição de cota
-
07/04/2021 18:11
Juntada de Petição de cota
-
07/04/2021 11:13
Expedição de Mandado.
-
07/04/2021 11:13
Expedição de Mandado.
-
07/04/2021 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2021 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2021 08:55
Audiência 10/06/2021 10:00 designada para Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB #Não preenchido#.
-
07/04/2021 08:54
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 13:52
Recebidos os autos.
-
06/04/2021 13:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
06/04/2021 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2021 09:38
Concedida em parte a Medida Liminar
-
20/03/2021 09:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
12/03/2021 20:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
Petição • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
RESPOSTA • Arquivo
Resposta • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
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