10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0819218-47.2024.8.15.0001 REQUERENTE: MARIA JOSE DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 116278490) , alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 114103755).

O executado sustenta, em síntese, que a credora incluiu verbas não contempladas no título executivo (diferença sobre quinquênio) e não utilizou as tabelas salariais oficiais como base de cálculo.

Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 118505133) , rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos. É o breve relato.

DECIDO.

A sentença condenatória estabeleceu, de forma expressa e taxativa, exclusivamente o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta".

O comando sentencial não contempla, em momento algum, determinação específica para pagamento de diferenças de quinquênio como verba autônoma e independente.

A inclusão de valores relativos ao quinquênio nos cálculos apresentados pela exequente configura manifesta extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial.

Ademais, devem ser consideradas as tabelas salariais oficiais vigentes nos períodos de referência, conforme Leis Complementares acostadas pelo Município.

Diante disso, resolvo parcialmente o mérito da impugnação, acolhendo o pedido, a fim de determinar a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, como base nos seguintes parâmetros: 1) Objeto da condenação: diferenças mensais entre os VENCIMENTOS-BASE efetivamente pagos e o devido com base no título executivo (id. 104642472) .

Para a apuração dos valores devidos em cada referência, devem ser utilizadas as fichas financeiras da exequente (Id. 116278493) e as tabelas salariais oficiais, conforme as Leis Complementares de reajuste já anexadas aos autos pelo pelo Município (Id. 104214998). 2) Termo inicial e final da condenação principal: O cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal.

Tendo a ação sido ajuizada em 14/06/2024, o marco inicial para a apuração das diferenças é 14/06/2019 .

O marco final é o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em dezembro de 2024, conforme Portaria nº 1770/2024 (Id. 111873911).

Portanto, o período a ser calculado é de 14/06/2019 a 31/10/2024. 3) Encargos moratórios (juros e correção monetária): Até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela.

A partir de 10/12/2021, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4) Honorários advocatícios sucumbenciais: não houve condenação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta decisão.

Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
09/09/2025 09:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:46

Outras Decisões
08/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:32

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
18/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
07/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:56

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 15:37

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:49

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819218-47.2024.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 104642472. 25 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
25/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:58

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 21:34

Conclusos ao Juiz Leigo
25/11/2024 21:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/11/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
25/11/2024 21:23

Juntada de Informações
25/11/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/11/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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