27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800644-96.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDINETE DANTAS DE OLIVEIRA MEDEIROS em desfavor de LAURA REGINA LÚCIO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO LÚCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.

Decisão que recebeu a emenda a inicial para incluir no polo passivo a pessoa de LÚCIA ALVES DOS SANTOS (ID. 10366655).

Contestação apresentadas pelos demandados LAURA REGINA LÚCIO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO LÚCIO DE OLIVEIRA (ID. 11147362).

Termo de audiência (ID. 12193239).

Réplica (ID. 13228313).

Despacho designando audiência de instrução e julgamento (ID. 14823422).

Termo de audiência negativa (ID. 25963822).

Sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa (ID. 66752451).

Apelação interposta pela parte autora (ID. 68664190).

Contrarrazões (ID. 68886418).

Decisão que anulou a sentença, a fim de que se proceda a citação da terceira promovida (Lúcia Alves dos Santos), dando-se regular processamento ao feito (ID. 82283471).

Despacho determinando a citação da terceira promovida LÚCIA ALVES DOS SANTOS (ID. 82852511).

Decisão que tornou sem efeito a decisão que decretou a revelia da promovida LÚCIA ALVES DOS SANTOS, tornando sem efeito a sua citação, assim como determinou nova citação (ID. 90586904).

Decisão que chamou o feito a ordem para designar audiência de conciliação (ID. 98105666).

Termo de audiência de conciliação onde se fizeram presentes a parte autora e o primeiro e segundo demandados, estando ausente a terceira demandada (ID. 99921511). É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, como é sabido, a decretação da revelia decorre da ausência de contestação nos autos, sendo que o prazo desta peça não é contado a partir da citação, mas da audiência de conciliação, senão vejamos: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

No caso concreto, verifica-se que a terceira demandada LÚCIA ALVES DOS SANTOS, apesar de devidamente citada/intimada, não compareceu a audiência de conciliação realizada no dia 09/09/2024, não tendo apresentado defesa escrita nos autos até a presente data, razão pela qual decreto-lhe a REVELIA.

Considerando que já consta nos autos defesa escrita por parte do primeiro e segundo demandados, assim como réplica pela parte autora, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem se ainda existem provas que desejam produzir, justificando sua necessidade.

Por fim, DEFIRO a habilitação do causídico nomeado pela primeira promovida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
17/11/2023 05:41

Baixa Definitiva
17/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/11/2023 05:41

Transitado em Julgado em 16/11/2023
14/11/2023 00:30

Decorrido prazo de LAURA REGINA LUCIO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTÔNIO LÚCIO DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 06:05

Prejudicado o recurso
11/10/2023 06:05

Anulada a(o) sentença/acórdão
11/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC
11/07/2023 16:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/07/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
26/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 07:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/07/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
22/06/2023 10:47

Recebidos os autos.
22/06/2023 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
22/06/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2023 09:51

Recebidos os autos.
21/06/2023 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
21/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:37

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:44

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:22

Recebidos os autos
17/02/2023 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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