04/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:07

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:26

Juntada de diligência
28/03/2025 12:32

Juntada de Alvará
28/03/2025 12:31

Juntada de Alvará
28/03/2025 12:29

Juntada de Alvará
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:50

Deferido o pedido de
20/03/2025 09:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800976-31.2021.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSÉ RIBEIRO LEITE IRMÃO EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

SENTENÇA EMENTA: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DE PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA – CÁLCULO INDEVIDO DOS JUROS – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA APLICADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo banco executado, em face da execução promovida pela parte exequente.

Inicialmente, deve-se ressaltar que a primeira sentença de conhecimento proferida nos autos foi anulada em sede de decisão monocrática devido a erro in procedendo, ou seja, um vício processual que impediu o correto desenvolvimento do processo e comprometeu a validade da decisão.

Diante dessa irregularidade processual, a sentença foi anulada, com a consequente reabertura da fase instrutória.

Na sequência, o juízo determinou que o banco apresentasse os extratos bancários do período controvertido e, após a análise das provas produzidas, nova sentença foi proferida em 15/01/2024, desta vez reconhecendo expressamente a prescrição parcial dos valores anteriores a agosto de 2016.

No pedido de cumprimento de sentença, a exequente requereu a intimação do executado para o pagamento voluntário da quantia de R$ 20.325,40 (vinte mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), conforme cálculo apresentado no ID Nº 97495247, considerando todos os extratos bancários apresentados, inclusive os de 2014.

O banco executado efetuou o pagamento a título de garantia do juízo (ID nº 99833365) e, posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 100783959), alegando que a exequente desconsiderou a prescrição reconhecida nos autos e aplicou juros a partir de data equivocada (desde 2014).

Na impugnação, sustentou que o valor correto devido seria R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), bem como o termo inicial dos juros deveria ser considerado como setembro de 2016, devido à prescrição.

A exequente, ao rebater a impugnação, alegou que não houve prescrição, fundamentando-se indevidamente na sentença de 2021, que foi anulada por decisão monocrática (ID nº 101843779).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, percebo que assiste razão ao impugnante/executado, uma vez que há o excesso de execução.

Conforme planilha de cálculo apresentada pelo executado, verifica-se que a parte exequente incluiu valores prescritos, desconsiderando a sentença válida que expressamente reconheceu a prescrição dos valores anteriores a agosto de 2016.

Além disso, a exequente aplicou juros moratórios a partir de 06/08/2014, ignorando completamente a prescrição reconhecida por este juízo.

Tal conduta representa afronta direta ao comando judicial, que já havia delimitado de forma clara o período passível de restituição.

Diante disso, o cálculo correto apresentado pelo executado no ID nº 100783959 demonstra que o valor devido é de R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo indevido o valor excessivo indicado na planilha da exequente.

Desta forma, não há que se falar em nova remessa à Contadoria, uma vez que restou cristalino que o excesso na execução foi decorrente da inclusão de valores prescritos e da aplicação indevida de juros moratórios.

Por estes motivos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, reconhecendo o excesso de execução e HOMOLOGANDO como devido o valor de R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), sendo R$ 2.162,40 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos) devido ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, e R$ 14.592,02 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), devidos à parte autora.

Pois bem, dirimida essa questão, passemos a analisar o cumprimento da obrigação.

Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Vislumbro que não houve a expedição de qualquer alvará até o presente momento.

Nesta ocasião, expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), devidos à parte autora e advogado, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, encaminhando via remessa eletrônica o(s) expediente(s) ao Banco do Brasil.

Caso haja a apresentação de contrato de prestação de serviços, autorizo desde já o destacamento dos honorários contratuais.

Por outro lado, uma vez que houve o reconhecimento de excesso na execução, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia remanescente depositada para a conta do Banco executado, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, uma vez que fora depositada em valor a maior.

Antes, porém, caso alguma das partes não tenha indicado os dados bancários, intime-se no prazo de 10 (dez) dias, para suprir tal lacuna.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da multa de litigância de má-fé, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça não atinge esta multa.

Não efetuado o pagamento da multa, uma vez que o valor é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão.

Certifique a escrivania se houve o pagamento das custas finais, intimando o promovido para o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inserção no SERASAJUD, nos mesmos parâmetros acima, sem necessidade de nova conclusão.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes, em todas as fases processuais, incluindo a fase de cumprimento de sentença, devem atuar de forma leal, honesta e de acordo com a boa-fé processual.

A aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso é medida necessária e proporcional diante da conduta adotada pela parte exequente, que, deliberadamente, tentou induzir o juízo a erro ao desconsiderar os parâmetros fixados na sentença válida e apresentar cálculos manifestamente indevidos.

Primeiramente, é importante destacar que a exequente possuía pleno conhecimento de que a sentença proferida em 2021 foi anulada por erro in procedendo.

Contudo, de maneira desleal e temerária, apresentou a referida sentença anulada como fundamento para justificar valores que já haviam sido reconhecidos como prescritos, ignorando por completo a sentença válida e vigente, proferida em 15 de janeiro de 2024, que expressamente delimitou que apenas os valores descontados a partir de agosto de 2016 poderiam ser objeto de restituição.

Ao juntar a sentença anulada, a parte exequente não apenas distorceu a realidade processual, mas também tentou ludibriar o juízo, induzindo à aceitação de cálculos baseados em um parâmetro decisório que não mais existia no mundo jurídico.

Tal conduta configura verdadeira afronta aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, que devem reger a atuação das partes em juízo.

Assim, não se trata de um mero equívoco de cálculo, mas sim de uma tentativa clara e intencional de majorar indevidamente o valor da execução, burlando o que já havia sido definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar o processo para objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

Este tipo de comportamento deve ser coibido com veemência como aplicação da lei e como forma de inibir futura atuações semelhantes.

A multa de litigância de má-fé é de 1% a 10% do valor da causa.

Porém, quando tal percentual não for suficiente, é possível condenar em um valor determinado (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG).

Diante disso, com base no artigo 81, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor corrigido da causa, o qual deve ser calculado oportunamente, e pago no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

Caso não efetuado o pagamento, determino desde já a inclusão do nome da parte exequente no cadastro restritivo de crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 394, do Código de Normas Judiciais.

Cumprido tudo o acima determinado, ARQUIVEM-SE os autos, na forma da lei.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca(PB), 26 de fevereiro de 2025.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
26/02/2025 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 19:17

Julgada procedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (EXECUTADO)
15/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:54

Decorrido prazo de Banco next em 03/09/2024 23:59.
08/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 22:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:13

Recebidos os autos
10/07/2024 10:13

Juntada de despacho
09/03/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2024 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 01:29

Decorrido prazo de Banco next em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 18:01

Decorrido prazo de Banco next em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:45

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 20:14

Juntada de Petição de apelação
15/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 06:09

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:14

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 31/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:21

Conclusos para julgamento
31/05/2023 01:58

Decorrido prazo de Banco next em 25/05/2023 23:59.
03/05/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 22:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:27

Decorrido prazo de Banco next em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de Banco next em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 21:15

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:32

Decorrido prazo de Banco next em 03/02/2023 23:59.
10/12/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 23:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2022 20:32

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:57

Recebidos os autos
29/11/2022 14:57

Juntada de Certidão de prevenção
22/02/2022 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2022 02:37

Decorrido prazo de Banco next em 26/01/2022 23:59:59.
20/12/2021 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:54

Decorrido prazo de Banco next em 29/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 11:39

Juntada de Petição de apelação
04/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2021 00:27

Conclusos para julgamento
28/10/2021 03:08

Decorrido prazo de Banco next em 26/10/2021 23:59:59.
24/10/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:55

Juntada de Petição de réplica
01/10/2021 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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