28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800976-31.2021.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSÉ RIBEIRO LEITE IRMÃO EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

SENTENÇA EMENTA: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DE PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA – CÁLCULO INDEVIDO DOS JUROS – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA APLICADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo banco executado, em face da execução promovida pela parte exequente.

Inicialmente, deve-se ressaltar que a primeira sentença de conhecimento proferida nos autos foi anulada em sede de decisão monocrática devido a erro in procedendo, ou seja, um vício processual que impediu o correto desenvolvimento do processo e comprometeu a validade da decisão.

Diante dessa irregularidade processual, a sentença foi anulada, com a consequente reabertura da fase instrutória.

Na sequência, o juízo determinou que o banco apresentasse os extratos bancários do período controvertido e, após a análise das provas produzidas, nova sentença foi proferida em 15/01/2024, desta vez reconhecendo expressamente a prescrição parcial dos valores anteriores a agosto de 2016.

No pedido de cumprimento de sentença, a exequente requereu a intimação do executado para o pagamento voluntário da quantia de R$ 20.325,40 (vinte mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), conforme cálculo apresentado no ID Nº 97495247, considerando todos os extratos bancários apresentados, inclusive os de 2014.

O banco executado efetuou o pagamento a título de garantia do juízo (ID nº 99833365) e, posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 100783959), alegando que a exequente desconsiderou a prescrição reconhecida nos autos e aplicou juros a partir de data equivocada (desde 2014).

Na impugnação, sustentou que o valor correto devido seria R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), bem como o termo inicial dos juros deveria ser considerado como setembro de 2016, devido à prescrição.

A exequente, ao rebater a impugnação, alegou que não houve prescrição, fundamentando-se indevidamente na sentença de 2021, que foi anulada por decisão monocrática (ID nº 101843779).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, percebo que assiste razão ao impugnante/executado, uma vez que há o excesso de execução.

Conforme planilha de cálculo apresentada pelo executado, verifica-se que a parte exequente incluiu valores prescritos, desconsiderando a sentença válida que expressamente reconheceu a prescrição dos valores anteriores a agosto de 2016.

Além disso, a exequente aplicou juros moratórios a partir de 06/08/2014, ignorando completamente a prescrição reconhecida por este juízo.

Tal conduta representa afronta direta ao comando judicial, que já havia delimitado de forma clara o período passível de restituição.

Diante disso, o cálculo correto apresentado pelo executado no ID nº 100783959 demonstra que o valor devido é de R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo indevido o valor excessivo indicado na planilha da exequente.

Desta forma, não há que se falar em nova remessa à Contadoria, uma vez que restou cristalino que o excesso na execução foi decorrente da inclusão de valores prescritos e da aplicação indevida de juros moratórios.

Por estes motivos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, reconhecendo o excesso de execução e HOMOLOGANDO como devido o valor de R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), sendo R$ 2.162,40 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos) devido ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, e R$ 14.592,02 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), devidos à parte autora.

Pois bem, dirimida essa questão, passemos a analisar o cumprimento da obrigação.

Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Vislumbro que não houve a expedição de qualquer alvará até o presente momento.

Nesta ocasião, expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ 16.754,42 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), devidos à parte autora e advogado, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, encaminhando via remessa eletrônica o(s) expediente(s) ao Banco do Brasil.

Caso haja a apresentação de contrato de prestação de serviços, autorizo desde já o destacamento dos honorários contratuais.

Por outro lado, uma vez que houve o reconhecimento de excesso na execução, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia remanescente depositada para a conta do Banco executado, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, uma vez que fora depositada em valor a maior.

Antes, porém, caso alguma das partes não tenha indicado os dados bancários, intime-se no prazo de 10 (dez) dias, para suprir tal lacuna.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da multa de litigância de má-fé, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça não atinge esta multa.

Não efetuado o pagamento da multa, uma vez que o valor é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão.

Certifique a escrivania se houve o pagamento das custas finais, intimando o promovido para o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inserção no SERASAJUD, nos mesmos parâmetros acima, sem necessidade de nova conclusão.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes, em todas as fases processuais, incluindo a fase de cumprimento de sentença, devem atuar de forma leal, honesta e de acordo com a boa-fé processual.

A aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso é medida necessária e proporcional diante da conduta adotada pela parte exequente, que, deliberadamente, tentou induzir o juízo a erro ao desconsiderar os parâmetros fixados na sentença válida e apresentar cálculos manifestamente indevidos.

Primeiramente, é importante destacar que a exequente possuía pleno conhecimento de que a sentença proferida em 2021 foi anulada por erro in procedendo.

Contudo, de maneira desleal e temerária, apresentou a referida sentença anulada como fundamento para justificar valores que já haviam sido reconhecidos como prescritos, ignorando por completo a sentença válida e vigente, proferida em 15 de janeiro de 2024, que expressamente delimitou que apenas os valores descontados a partir de agosto de 2016 poderiam ser objeto de restituição.

Ao juntar a sentença anulada, a parte exequente não apenas distorceu a realidade processual, mas também tentou ludibriar o juízo, induzindo à aceitação de cálculos baseados em um parâmetro decisório que não mais existia no mundo jurídico.

Tal conduta configura verdadeira afronta aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, que devem reger a atuação das partes em juízo.

Assim, não se trata de um mero equívoco de cálculo, mas sim de uma tentativa clara e intencional de majorar indevidamente o valor da execução, burlando o que já havia sido definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar o processo para objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

Este tipo de comportamento deve ser coibido com veemência como aplicação da lei e como forma de inibir futura atuações semelhantes.

A multa de litigância de má-fé é de 1% a 10% do valor da causa.

Porém, quando tal percentual não for suficiente, é possível condenar em um valor determinado (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG).

Diante disso, com base no artigo 81, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor corrigido da causa, o qual deve ser calculado oportunamente, e pago no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

Caso não efetuado o pagamento, determino desde já a inclusão do nome da parte exequente no cadastro restritivo de crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 394, do Código de Normas Judiciais.

Cumprido tudo o acima determinado, ARQUIVEM-SE os autos, na forma da lei.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca(PB), 26 de fevereiro de 2025.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
10/07/2024 10:13

Baixa Definitiva
10/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/07/2024 10:13

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LEITE IRMAO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LEITE IRMAO em 09/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
03/06/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:09

Juntada de Certidão de julgamento
16/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
13/05/2024 07:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:36

Juntada de Petição de cota
11/03/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
09/03/2024 16:01

Recebidos os autos
09/03/2024 16:01

Juntada de despacho
29/11/2022 14:57

Baixa Definitiva
29/11/2022 14:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/11/2022 14:56

Transitado em Julgado em 08/11/2022
07/11/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:23

Prejudicado o recurso
23/04/2022 17:12

Conclusos para despacho
22/04/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:41

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:20

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 05:51

Conclusos para despacho
23/02/2022 05:51

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:24

Recebidos os autos
22/02/2022 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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