31/03/2025 09:53

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:26

Determinado o arquivamento
21/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:50

Juntada de Alvará
21/03/2025 10:13

Decorrido prazo de OMEGAPAR EMPREENDIMENTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:13

Decorrido prazo de NILSON NOBREGA DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:26

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:43

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 01:53

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0802905-14.2021.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação movida por JOSE CAMPOS LEITE NETO em face de OMEGAPAR EMPREENDIMENTOS e NILSON NOBREGA DE FREITAS, em fase de cumprimento de sentença.

Apesar de devidamente intimada, por diversas vezes, a parte Executada não efetuou o pagamento, tornar extremamente dificultoso o ressarcimento ao exequente, e frustradas as tentativas de localizar bens penhoráveis junto aos sistemas disponíveis a este juízo.

O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

O incidente foi instaurado e determinada a citação do sócio Nilson Nóbrega de Freitas, este foi devidamente citado ID 103978417 - pág.09, porém o prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis.

Assim, diante das provas colacionadas pelo exequente, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo determinada a busca de bens/numerário nos sistemas, efetivada a penhora eletrônica.

A parte executada veio aos autos se manifestar (ID 108338497), alegando, em síntese, nulidade da citação e, consequente, nulidade do bloqueio; além de apresentar proposta de acordo.

Pois bem, delineadas as nuances da lide, passo a analisar a petição ID 108338497.

Compulsando os autos, verifica-se que o sócio Nilson Nóbrega de Freitas foi devidamente citado ID 103978417 - pág.09.

A citação ocorreu a partir de carta precatória expedida ao juízo deprecado da Comarca de Camaçari/BA cuja diligência certificada circunstanciada pelo oficial de justiça, identificou a pessoa que a recebeu, com nome (Leonardo Nóbrega Arrais de Freitas) e parentesco (filho do executado), inclusive apostou assinatura na contrafé com data e hora.

Dessa forma, a citação ocorreu de acordo com os ditames da lei processual e consentânea com o Enunciado nº 05 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Não se pode olvidar, portanto, que a citação foi válida e eficaz e, consequentemente, válida também a penhora, decorrente da desídia da parte ré que, apesar de citada, não apresentou defesa.

Ressalte-se, ainda, apenas a título de enriquecimento do debate jurídico, caso a citação apresentasse qualquer mácula, o comparecimento espontâneo do executado supriria a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º., CPC.

Quanto à impugnação da penhora, repousa exclusivamente na alegação de falta de citação, já exaustivamente rechaçada a tese.

No que se refere ao pedido de parcelamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.

Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.577 - MG (2019/0140061-6)) No que tange à proposta de acordo, a parte exequente já se manifestou que não tem interesse (ID 108431676).

Assim, CONHEÇO da presente impugnação e, no mérito, NÃO ACOLHO a alegação do impugnante, mantendo hígida a penhora realizada, vez que atendeu aos ditames legais e processuais, conforme motivação acima.

Não obstante, considera-se que a obrigação dos autos foi devidamente cumprida, mediante penhora eletrônica do valor correspondente ao objeto da execução (ID 106717592).

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de saque/ordem de pagamento do valor bloqueado correspondente ao valor devido (R$ 38.076,13), conforme ID 106717592, em favor da parte Autora.

Recibo de protocolo Sisbajud de transferência e desbloqueio do valor remanescente anexo.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
27/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:31

Juntada de Petição de procuração
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:34

Decorrido prazo de NILSON NÓBREGA DE FREITAS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:34

Juntada de entregue (ecarta)
08/02/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 12:46

Expedição de Mandado.
31/01/2025 17:33

Expedição de Carta.
28/01/2025 14:56

Deferido o pedido de
23/01/2025 06:57

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:51

Outras Decisões
19/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:53

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 10:27

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 10:13

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 12:23

Desentranhado o documento
27/06/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 12:21

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 11:57

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 12:58

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 12:24

Juntada de documento de comprovação
20/05/2024 07:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 07:21

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:28

Determinada diligência
05/03/2024 08:05

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:39

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 13:04

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 12:40

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 10:19

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 10:49

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 10:29

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 10:11

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 09:46

Juntada de Carta precatória
14/11/2023 09:29

Juntada de Carta precatória
14/11/2023 08:54

Juntada de Carta precatória
14/11/2023 08:29

Juntada de Carta precatória
14/11/2023 08:29

Juntada de Carta precatória
14/11/2023 08:28

Juntada de Carta precatória
31/10/2023 11:21

Outras Decisões
25/10/2023 08:34

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:11

Juntada de documento de comprovação
03/08/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:26

Determinada diligência
20/07/2023 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:31

Outras Decisões
31/05/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2023 12:32

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:55

Decorrido prazo de ENILSON NOBREGA DE FREITAS em 25/04/2023 23:59.
20/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ENILSON NOBREGA DE FREITAS em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:55

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 01:38

Decorrido prazo de ENILSON NOBREGA DE FREITAS em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 17:02

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:02

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/10/2022 11:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
24/10/2022 21:01

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 11:29

Juntada de documento de comprovação
14/10/2022 10:39

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:04

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 12:05

Juntada de Carta precatória
22/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/10/2022 11:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
19/09/2022 10:43

Determinada diligência
16/09/2022 07:41

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:00

Conclusos para despacho
20/05/2022 23:51

Juntada de documento de comprovação
28/04/2022 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:24

Conclusos para despacho
10/01/2022 09:19

Juntada de documento de comprovação
10/01/2022 09:13

Juntada de documento de comprovação
09/12/2021 09:18

Juntada de documento de comprovação
16/11/2021 14:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/11/2021 12:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
21/10/2021 04:10

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2021 12:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
08/10/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:48

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 21:25

Conclusos para despacho
06/09/2021 14:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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