10/09/2025 04:56

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0803118-06.2024.8.15.0231 AUTOR: ALINE SILVA DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por dano moral, proposta por ALINE SILVA DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré dispensou a dilação probatória, enquanto a parte autora requereu o aprazamento de audiência de instrução (id 107388703) para oitiva de testemunhas, depoimento da Autora e depoimento pessoal do Réu/Preposto.

Todavia, não verifico qualquer efetividade na designação de audiência de instrução apenas para que as partes repitam as informações constantes nos autos (inicial, contestação, réplica e demais petições), que já restam claras.

A autora não demonstrou nenhum fato constitutivo do direito do(a) autor(a) que possa ser elucidado com o depoimento pessoal d referida parte ou do réu, de modo que não reconheço supedâneo mínimo no pedido de produção de prova oral requerida.

Em casos tais, é discricionariedade do juiz deferir a produção de provas que entenda serem hábeis à formação do convencimento e dispensar as que forem meramente protelatórias e inócuas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3.

Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).

Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerida pelo(a) autora.

Por fim, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como está configurada na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

INTIMEM-SE as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB.

Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006.

Brunna Melgaço Alves Juíza de Direito em substituição cumulativa
07/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:50

Outras Decisões
15/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:57

Decorrido prazo de ALINE SILVA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:07

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803118-06.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

Intime as partes para, no prazo comum de dez dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela.

No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

Cumpra-se.

Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/02/2025 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas
05/02/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ALINE SILVA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2024 21:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 21:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE SILVA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*56-06 (AUTOR).
02/09/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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