10/09/2025 02:44

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
05/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:25

Juntada de Petição de resposta
13/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:33

Recebidos os autos
07/08/2025 07:33

Juntada de Certidão de prevenção
22/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 03:50

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0830807-36.2024.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 104889191. 6 de março de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
06/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:28

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2024 08:26

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2024 08:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/12/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:14

Juntada de Informações
23/09/2024 21:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/12/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/09/2024 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 00:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 00:01

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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