10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806534-47.2024.8.15.0371 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora ANDRESA FERREIRA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE SANTA CRUZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher.

Em seguida ao arquivo.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico.

Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título.

Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir.

Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento.

Em seguida, venham conclusos.

No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado.

Na execução da obrigação de pagar: Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias.

Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:13

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 23:39

Conclusos ao Juiz Leigo
07/06/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 07:25

Decorrido prazo de ANDRESA FERREIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:54

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:35

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:36

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0806534-47.2024.8.15.0371 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Base de Cálculo] AUTOR: ANDRESA FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806534-47.2024.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ANDRESA FERREIRA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o laudo, dizer se tem interesse em audiência conciliatória e se tem prova a produzir em audiência".

Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB 10384 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

SOUSA-PB, em 20 de maio de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
20/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2025 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de ANDRESA FERREIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:24

Publicado Petição (3º Interessado) em 10/03/2025.
08/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Ao Juizado Especial Misto de Sousa- PB.

Assunto: AGENDAMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA PROCESSO nº 0806534-47.2024.8.15.0371 PARTES: ANDRESA FERREIRA DA SILVA X MUNICIPIO DE SANTA CRUZ FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Custódio Domingos dos Santos, Ed Royal Luna, n° 21, apt. 1501, Brisamar, João Pessoa /PB, perito nomeado, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA: 160163983-0, vem perante Vossa Excelência por meio deste informar o aceite em atuar como Perito no processo em epígrafe, bem como o valor prefixado para os honorários periciais.

Por oportuno, vem AGENDAR a Perícia Técnica ora solicitada conforme informações a seguir: ü Data agendada da realização da perícia: 24/03/2025; ü Hora: 09:50; ü Local de encontro: Em frente à Prefeitura de Santa Cruz – PB.

Visando garantir a realização da perícia, solicito que as partes, no dia da diligência, entrem em contato com este Perito por meio dos canais de comunicação informados a seguir: Contatos telefônicos WhatsApp: (83) 99332-2907/ 99108-1517 · e-mail: [email protected] Nestes termos, peço e aguardo deferimento.

João Pessoa, 05 de março de 2025.

Eng.

FELIPE QUEIROGA GADELHA CREA:160163983-0
06/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:31

Determinada diligência
18/02/2025 17:31

Nomeado perito
17/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:07

Juntada de Decisão
19/11/2024 13:45

Conclusos ao Juiz Leigo
15/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ANDRESA FERREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:37

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:13

Determinada diligência
15/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805273-10.2024.8.15.0351

Lindalva Alexandre da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0802376-81.2025.8.15.0251

Banco Honda S/A.

Francisco Ewerton da Costa Ribeiro

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0027249-50.2010.8.15.0011

Elenira Albertino de Lucena Barbosa

Joao Batista Alves de Lira - EPP

Advogado: Osvaldo de Queiroz Gusmao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802343-22.2022.8.15.0211

Sebastiao Ferreira dos Santos

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0870300-34.2024.8.15.2001

Adilson Bressan

A Joias Comercio Varejista de Joias LTDA

Advogado: Paula Cristina Bedin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2024 15:22

Exibir Processo