02/08/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL em 01/08/2025 23:59.
02/07/2025 03:13

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:11

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 09:08

Processo Desarquivado
28/05/2025 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:44

Transitado em Julgado em 22/05/2025
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 08:50

Juntada de informação
17/04/2025 09:32

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:37

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802967-91.2024.8.15.0311 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL EMBARGADO: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089 SENTENÇA Vistos etc.

I.

Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL, nos autos da execução promovida por Parte Exequente(DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA), alegando, em síntese, a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial como questão preliminar e, meritoriamente, excesso de execução em razão de suposto erro de índice usado nos cálculos.

Antes mesmo do recebimento da presente, a parte embargada compareceu nos autos e aportou impugnação aos embargos.

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

II.

Fundamentação A citação do embargado está suprida, visto que compareceu espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, sendo caso de regular seguimento do feito.

Da Rejeição Liminar dos Embargos Nos termos do art. 918, III, do Código de Processo Civil, o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando forem manifestamente protelatórios. É o caso dos autos, uma vez que o comportamento processual da parte embargante, ao arguir questões que não encontram respaldo nos autos, denota a intenção de atrasar o prosseguimento da execução.

Portanto, os embargos opostos são manifestamente protelatórios, impondo-se a rejeição liminar.

Da Alegação preliminar de Incerteza, Iliquidez e Inexigibilidade do Título A alegação de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial não merece acolhimento.

O título é certo, uma vez que indica de forma clara quem é o credor e quem é o devedor, bem como a obrigação a ser cumprida, qual seja, o pagamento de quantia certa ao exequente.

Outrossim, a parte embargada cuidou de juntar nos autos de execução todas as notas relativas a prestação do serviço objeto.

Quanto aos cálculos depreende-se que o embargado seguiu os termos fixados, inclusive, no contrato existente entre as partes.

No caso em deslinde, os valores devidos se mostram valores certos, líquidos e exigíveis, visto que constantes dos instrumentos juntados e sem comprovação de pagamento pela fazenda embargante.

Quanto aos cálculos foram apenas no sentido de corrigir os valores e ainda assim restaram observados os termos fixados pelas próprias partes.

Não há, portanto, que se falar de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo, pelo que, rejeito tais argumentos.

Do Excesso de Execução: Quanto à alegação de excesso de execução não há nenhuma evidência.

A uma, nos cálculos apresentados pelo embargante no id.:100648291 verifico que foi usado o mesmo índice de atualização usado pelo embargado, a saber, o IPCA-E, no entanto, sem fundamento, o embargante aplicou juros em percentual inferior ( 0,5%), sem consonância com o instrumento contratual e com data limite de incidência da data de ajuizamento da execução principal, a saber, 31/07/2024.

Outrossim, omitiu a multa incidente no caso.

Como se verifica, os cálculos apresentados pelo embargante não encontra amparo nos termos avençados pelas partes.

A duas, quanto ao valor apontado como excesso de execução, (R$ 39.558,20) a parte embargante faz completa confusão, visto que, apontou o valor total apurado em sua planilha, quando, em verdade, deveria ser a diferença entre o valor apurado e o pleito exequendo, não sendo possível assim asseverar que o embargante tenha apontado valores incontroversos e passíveis de homologação direta como requer a parte embargada.

Assim sendo, é caso de rejeição liminar dos presentes embargos sem homologação de valores incontroversos.

III.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por Parte Embargante, nos termos do art. 918, III, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios.

Proceda com a juntada da presente decisão nos autos principais para fins de ter regular seguimento.

A fazenda pública é isenta do pagamento de custas processuais na forma da lei.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a teor do art.85, §§ 2° e 8º do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Princesa Isabel data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito
20/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 11:22

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 16:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/09/2024 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816275-57.2024.8.15.0001

Wesly Joaquim de Medeiros

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800924-87.2022.8.15.0171

Orlando Feliciano da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Ismenia Aurea Evaristo Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0873720-47.2024.8.15.2001

Simone da Silva Ramos

Paulo Florencio Ramos

Advogado: Rebeca Henriques da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800058-04.2024.8.15.0141

Fernando Oliveira de Farias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Martins Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/01/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0011636-14.2015.8.15.0011

Lamir Motta

Municipio de Campina Grande

Advogado: Thelio Queiroz Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2015 00:00

Exibir Processo