15/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 04:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 00:44

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 06:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 15:05

Determinada Requisição de Informações
11/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:17

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836676-77.2024.8.15.0001 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de demanda que PAULA CHRISTINA PROCÓPIO MEDEIROS SILVA PINTO PEIXOTO propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA , objetivando compelir o ente público demandado a fornecer fármaco indicado na inicial.

Nesse norte, considerando as súmulas vinculantes nº 60 e 61, do STF, tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 1366243 e 566.471 (Temas 1234 e 6), sob pena de inépcia.

Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1.

Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2.

Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.

Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4.

Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5.

Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A.

Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s).

B.

Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos.

Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão.

C.

Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

D.

Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso.

E.

Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o CEAF, o CBAF ou o CESAF, devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1.

Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 7.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o Município de residência do(a) paciente. 8.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF ou sendo o medicamento oncológico deverá a parte autora emendar a inicial para: A.

Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s).

B.

Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso.

C.

Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 9.

Nas situações dos itens 4 a 7, sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000.

Intime-se eletronicamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
25/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:02

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:31

Outras Decisões
24/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2024 14:46

Juntada de
05/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:25

Declarada incompetência
05/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024 14:58

Determinada a redistribuição dos autos
07/11/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801653-24.2023.8.15.0351

Municipio de Sape

Ana Flavia Gomes Dunga

Advogado: Jose Alves da Silva Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0801653-24.2023.8.15.0351

Ana Flavia Gomes Dunga

Municipio de Sape

Advogado: Jose Alves da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0000069-88.2001.8.15.0071

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Adria Perazzo Gomes

Advogado: Juliana Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801770-15.2023.8.15.0351

Maria da Penha da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801770-15.2023.8.15.0351

Maria da Penha da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Joao Claudio Nobrega Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2023 15:22

Exibir Processo