24/05/2025 01:57

Baixa Definitiva
24/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/05/2025 01:56

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2025.
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO Nº 0800835-12.2023.8.15.0371 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS RECORRIDO: EDILEUZA FERREIRA ALEXANDRE ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LAUDO PERICIAL.PROVA EMPRESTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação De Cobrança, envolvendo as partes acima nomeadas.

Alega a parte autora, auxiliar de serviços da Prefeitura de Marizópolis desde 1998, que foi remanejada para o PSF, onde desempenha funções insalubres.

Em dezembro de 2020, não recebeu seu salário de R$ 1.487,96, permanecendo sem pagamento até o momento.

Além disso, a Prefeitura não pagou o adicional de insalubridade de 40% devido à sua exposição a agentes nocivos, acumulando um débito total de R$ 51.095,21 referente aos últimos cinco anos.

Requer a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade desde 2018, totalizando R$ 61.095,21, além de R$ 10.000,00 por danos morais.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, tendo a parte autora apresentado Réplica.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o réu a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio a parte promovente; na obrigação de pagar o adicional de insalubridade de maneira retroativa, respeitada a prescrição quinquenal.

Condenou-se, ainda, a ré a efetuar o pagamento do salário de dezembro de 2020; e na obrigação de pagar compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado, com preliminar de ausência de interesse processual em virtude da falta de prévio requerimento administrativo.

No mérito, reitera os termos da peça contestatória e pugna pela total improcedência da ação.

Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença atacada. É o breve relatório.

VOTO Inicialmente, faz-se necessário proceder ao exame, prima facie, da preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sede de recurso. É cediço que a jurisprudência dos Tribunais pátrios consolidou entendimento no sentido de que, em respeito à garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição, não se pode negar a prestação jurisdicional sob o fundamento de inexistir interesse de agir processual estampado pela ausência de prévio requerimento em via administrativa e sendo assim, pode buscar junto ao Judiciário que lhe seja assegurado o bem da vida pretendido sem quaisquer condicionamentos estatais burocráticos.

Com efeito, prevê o art. 5º, XXXV, da Constituição da República que “...a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Logo, a manifestação do Judiciário não fica condicionada a pedido prévio de providências a uma das partes.

Acerca do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: “Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas” (In NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro.

Forense.

Método.

Ano: 2010.p. 87) Rejeito, pois, à preliminar suscitada.

Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 10 a 17 de março de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
15/04/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA ALEXANDRE em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:28

Determinada diligência
19/03/2025 14:28

Sentença confirmada
19/03/2025 14:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS - CNPJ: 01.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
19/03/2025 14:28

Voto do relator proferido
17/03/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2024 06:10

Determinada diligência
13/10/2024 06:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2024 06:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:50

Recebidos os autos
08/10/2024 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800802-02.2025.8.15.0161

Jozilene da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Fabiana de Souza Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0800802-02.2025.8.15.0161

Jozilene da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0099897-04.2012.8.15.2001

Jose Lidonor Mendes

Amaury Araujo Vasconcelos

Advogado: Miguel de Farias Cascudo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812364-03.2025.8.15.0001

Otacilio Soares da Silva

Banco Cbss S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0800431-47.2025.8.15.0061

Fernando Bento da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 17:01

Exibir Processo