04/09/2025 04:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803627-65.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s):[Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(es): Nome: SEBASTIAO BENTO DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CENTRO, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 Promovido(s): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , SN, AV COM.

VITAL ROLIM, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 04/20223 da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO as partes para que se manifestem sobre a regularidade formal do(s) ofício(s) requisitório(s)/RPV, no prazo comum de 05 dias.

Data e assinatura eletrônicas.
25/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 08:21

Juntada de RPV
20/08/2025 10:54

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 17:31

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803627-65.2022.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença na forma denominada “execução invertida” em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O executado apresentou planilha de cálculos (id.104753736).

Intimado(s), o(s) exequente(s) concordou(aram) com os valores, requereram a sua homologação e expedição de Precatórios/RPV (id. 105077296). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Os exequentes não impugnaram os cálculos apresentados pelo INSS.

Não vislumbro a existência de erro nos cálculos do INSS.

Os honorários advocatícios não são devidos se houver execução invertida, que é quando o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor e o credor concorda com a quantia apresentada.

Neste sentido, vejamos decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2.

Hipótese de “execução invertida” em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ – REsp 1593408, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, data de publicação: 02/09/2016) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO os cálculos firmados pelo executado INSS (id.104753736) para fixar como devido à exequente o valor de R$ 14.994,78 (em outubro/2024), conforme planilha anexa.

Indevido honorários de cumprimento de sentença quando tenha sido adotada a chamada “execução invertida”.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015 [1].

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE um RPV do principal para a exequente.

Após a expedição, INTIMEM-SE as partes.

Por fim, FAÇA-SE conclusão para validação do(s) precatório/RPV.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 07:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:27

Juntada de RPV
05/12/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 08:23

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:26

Homologada a Transação
17/09/2024 09:26

Homologado o pedido
16/08/2024 22:55

Juntada de provimento correcional
18/01/2024 17:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas
20/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:45

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:27

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 22:01

Juntada de provimento correcional
23/07/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:58

Nomeado perito
13/04/2023 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:26

Conclusos para decisão
07/12/2022 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas
01/12/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 12:38

Recebida a emenda à inicial
07/11/2022 12:58

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas
03/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2022 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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