31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0829758-52.2016.8.15.2001 AUTOR: OMNI BANCO S.A.

REU: SEVERINA ATAIDE DA SILVA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro.

Não foi determinado bloqueio do veículo nestes autos. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0829758-52.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Já tendo decorrido o tempo requerido pela parte autora em sua última manifestação (id. 63159421), sem qualquer notícia, INTIME-A para em 10 (dez) dias requerer o que entender de direito.

JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2023.

Juiz(a) de Direito
19/08/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 11:11

Juntada de diligência
29/03/2022 11:38

Expedição de Mandado.
16/11/2021 14:51

Determinada diligência
12/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:24

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 08/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:55

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:10

Outras Decisões
22/02/2021 11:23

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 11:20

Juntada de Petição de carta
30/10/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 17:43

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 03:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 09:10

Conclusos para despacho
20/08/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 04:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2018 23:59:59.
10/11/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
02/11/2018 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2018 16:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
31/10/2018 16:27

Conclusos para despacho
31/10/2018 16:24

Expedição de Mandado.
31/10/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 20:07

Concedida a Medida Liminar
09/08/2018 13:32

Conclusos para despacho
11/06/2018 09:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
16/06/2016 15:19

Conclusos para decisão
16/06/2016 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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