TJPB - 0808695-84.2024.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABIMAEL FERNANDES DE AZEVEDO

Advogados

IVANDELSON FERNANDES DE AZEVEDO

OAB: 45769/PE

CPF *23.***.*94-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:12

    Juntada de Petição de cota

  • 16/06/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 17:51

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/06/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 03/06/2025 15:10

    Decorrido prazo de ABIMAEL FERNANDES DE AZEVEDO em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 15:10

    Decorrido prazo de ABIMAEL FERNANDES DE AZEVEDO em 02/06/2025 23:59.

  • 31/05/2025 07:16

    Decorrido prazo de IVANDELSON FERNANDES DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/05/2025 12:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/05/2025 12:55

    Publicado Edital em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

    Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

    João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0808695-84.2024.8.15.2002 Polo Passivo: ABIMAEL FERNANDES DE AZEVEDO Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o acusado foi posto em liberdade por meio de alvará expedido pelo Plantão Judiciário.

    Dessa forma, determino a serventia judicial desta Unidade Judiciária que, por conseguinte, não expeça o referido alvará, por já ter sido efetivamente cumprida a ordem judicial.

    De mais a mais, infere-se que foi determinada a intimação do referido acusado quando do cumprimento do alvará para tomar ciência da audiência agendada para o dia 11 DE JUNHO DE 2025 ÀS 08H30MIN.

    Portanto, intime-se, por meio de Expediente PJE, a Defesa e o Ministério Público e requisitem-se as testemunhas do Ministério Público, caso ainda não tenham sido realizadas tais intimações.

    Cumpra-se.

    João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

    ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

  • 21/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de cota

  • 21/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de cota

  • 21/05/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 11:54

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2025 11:47

    Desentranhado o documento

  • 21/05/2025 11:47

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 21/05/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 18:37

    Determinada diligência

  • 19/05/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 10:04

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 08:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:02

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 19/05/2025 07:59

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 12:41

    Determinada diligência

  • 16/05/2025 12:41

    Revogada a Prisão

  • 16/05/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 12:34

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 20/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 16/07/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 14:27

    Arquivado Provisoramente

  • 08/07/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 12:06

    Desmembrado o feito

  • 08/07/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 11:15

    Determinada diligência

  • 08/07/2024 11:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/07/2024 11:15

    Desacolhida a prisão domiciliar

  • 29/05/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 20:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/04/2024 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 21:42

    Juntada de Petição de procuração

  • 23/04/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 19:21

    Determinada diligência

  • 12/04/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:13

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 08/03/2024 07:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 20:09

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 20:08

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 10:24

    Desmembrado o feito

  • 22/02/2024 12:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2024 12:42

    Outras Decisões

  • 11/01/2024 07:09

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 23:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/11/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de cota

  • 06/11/2023 00:22

    Publicado Edital em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 12:44

    Expedição de Edital.

  • 06/10/2023 13:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 13:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/09/2023 17:31

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 21/08/2023 23:54

    Recebida a denúncia contra ABIMAEL FERNANDES DE AZEVEDO (INDICIADO), BRUNA MICHELE BORGES PINHEIRO - CPF: *84.***.*57-93 (INDICIADO) e KELLY CRISTINA MENDES DA SILVA (INDICIADO)

  • 25/07/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 19/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 16/05/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 17:44

    Determinada diligência

  • 24/04/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 11:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/08/2022 08:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 12:17

    Determinada diligência

  • 29/04/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 11:18

    Juntada de Petição de cota

  • 17/01/2022 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 09:40

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 01/12/2021 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 10:11

    Processo migrado para o PJe

  • 05/05/2021 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 05/2021 D039161152002 07:33:15 ABIMAEL

  • 05/05/2021 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 05/2021 D056351152002 07:33:15 ABIMAEL

  • 05/05/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 05: 05/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 05/05/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2021 NF 86/21

  • 05/05/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 05/2021 07:33 TJE9622

  • 27/03/2021 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 27: 03/2021 D086858152002 13:35:03 ABIMAEL

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 09/2017 D018341172002 19:07:43 001

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 19: 09/2017 D033132172002 19:12:27 ABIMAEL

  • 11/04/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2017 KELLY CRISTINA MENDES DA SILVA

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 15/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 15: 01/2016 KELLY

  • 15/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 01/2016 TERMO COMPROMISSO (KELLY)

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 01/2015

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2016

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [818] - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA A PARTE 14: 01/2015 ABIMAEL FERNANDES E OUTROS

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 01/2016

  • 08/01/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2016

  • 18/12/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015

  • 18/12/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 12/2015 OF.EXPED(OF2271/2015)

  • 18/12/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 12/2015 JUNT.ANTECEDENTES.CRIMINAIS

  • 18/12/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/12/2015 AUTOS.CARGA.MP

  • 17/12/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2015 P102667152002 15:51:58 KELLY C

  • 17/12/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/12/2015 AUTOS.CARGA.MP

  • 17/12/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015 AUTOS.DEV.MP

  • 17/12/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015

  • 14/12/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2015

  • 14/12/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P102667152002 16:36:08 KELLY C

  • 09/12/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2015

  • 09/12/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P051962152002 18:10:09 KELLY C

  • 09/12/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P084854152002 18:10:09 BRUNA M

  • 09/12/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

  • 15/10/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P084854152002 12:54:32 BRUNA M

  • 05/10/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2015

  • 05/10/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 10/2015

  • 01/09/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

  • 01/09/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/09/2015 AUTOS.CARGA.MP

  • 25/08/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P051964152002 15:06:01 BRUNA M

  • 25/08/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 25: 08/2015

  • 17/07/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 P051962152002 11:09:26 KELLY C

  • 17/07/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 P051964152002 11:10:03 BRUNA M

  • 19/05/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2015

  • 18/05/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2015 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)

  • 18/05/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2015

  • 29/04/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/04/2015 AUTOS.CARGA.MP(VI

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 14: 04/2015 TJEJPL8

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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