09/08/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:51

Transitado em Julgado em 21/06/2023
26/06/2023 11:53

Decorrido prazo de TIAGO ALVES REIS em 20/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:42

Decorrido prazo de MAPFRE em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:10

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820172-83.2019.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: TIAGO ALVES REIS REU: MAPFRE SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) proposta por AUTOR: TIAGO ALVES REIS. em face do(a) REU: MAPFRE.

Alega ter sofrido acidente de veículo automotor em 10/11/2017, do qual lhe resultaram politraumatismos.

Aduz que requereu administrativamente a indenização, tendo recebido o montante de 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), entretanto alega que tal importância não condiz com o grau de debilidade sofrida.

Requer a procedência do pedido, condenando a Seguradora ao pagamento do complemento da indenização recebida, para perfazer o montante de R$ 13.500, que entende ser o devido.

Audiência de conciliação realizada, restando sem êxito a tentativa conciliatória (ID 30773449, pág. 31) Contestação, na qual a Promovida alegou, preliminarmente, ausência de documento essencial; ilegitimidade passiva, sendo necessário a substituição pela Seguradora Líder; e, no mérito, pugnou pela improcedência total do pleito autoral.

Nomeação de perito (ID 60918357).

Laudo pericial (ID 71961904). É o que importa relatar.

Decido.

Antes de examinar o mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas por ocasião da contestação.

INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Alega a Suplicada que a inicial é inepta por não ter sido instruída com o laudo médico expedido pelo IML, pois, trata-se de documento indispensável à propositura da demanda.

Contudo, a prova do dano corporal, total ou parcial, com o percentual do grau de invalidez, pode e deve ser avaliado no momento da instrução processual, mediante perícia médica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso, e não como peça essencial à propositura da ação.

A esse respeito, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE – POSSIBILIDADE - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE. - A presunção de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado, a fim de se chegar à verdade real, intervir ativamente na instrução ao analisar o caso concreto, determinando que a pessoa física comprova a sua hipossuficiência de recursos para fazer jus ao benefício.

Contudo, ausentes elementos que suscitem dúvidas reais no magistrado acerca da hipossuficiência alegada, impõe-se o deferimento da benesse. - É dispensável apresentação do laudo do IML ou “dossiê administrativo”, com a petição inicial da ação de cobrança do seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são matérias que podem ser analisadas no julgamento de mérito da demanda, após cognição exauriente, com transcurso da fase instrutória do processo. (TJMG – Apelação Cível nº 10105140310993001/MG – Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Relator: Des.

Domingos Coelho – Julgamento: 11.03.2020 – Publicação: 18.03.2020).

Deste modo, afasto a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - substituição pela Seguradora Líder A jurisprudência é pacífica ao afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT, do qual faz parte a Ré, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que lhe é devido de qualquer uma delas, na forma do art. 275 do CC, sendo-lhe assegurado, em todo caso, o direito de regresso.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DE QUAISQUER SEGURADORAS.

REJEIÇÃO. - São partes legítimas para figurar no polo passivo de ação de cobrança para recebimento de indenização de seguro DPVAT todas as seguradoras que fazem parte do consórcio previsto no art. 7º da Lei nº 6.194/1974.

MÉRITO.

NARRATIVA DA INICIAL E CERTIDÃO DO HOSPITAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE AFIRMAM A OCORRÊNCIA DE ESCORIAÇÕES EM MEMBROS SUPERIORES.

PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU UNICAMENTE TORÇÃO NO JOELHO DIREITO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO INDICADO NA INICIAL E A DEBILIDADE QUE ACOMETE O DEMANDANTE.

PROVIMENTO. - Uma vez constatada a divergência fático-probatória entre a lesão narrada na inicial e que constou da certidão do hospital de atendimento emergencial (escoriações nos membros superiores) e a única debilidade encontrada na perícia judicial (torção do joelho direito), resta evidente a ausência do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a sequela que acomete o demandante, de forma a afastar a responsabilidade civil das seguradoras do seguro DPVAT, nos termos do art. 5° da Lei n° 6.194/1974.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB – Apelação Cível nº 0031274-48.2013.815.2001 – Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - Relator: Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Publicação: 19.07.2018).

Rejeito, portanto, as preliminares arguidas na contestação.

DO MÉRITO Observa-se que o Promovente requer a condenação da Promovida a pagar a indenização do seguro DPVAT no montante máximo indenizável, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas, por ocasião de acidente automobilístico ocorrido em 10/11/2017.

Ocorre que é preciso, acima de tudo, verificar o grau da invalidez do Promovente, para se aquilatar o valor a que faz jus pelo Seguro DPVAT, de acordo com a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009.

O laudo pericial demonstrou que o Autor foi acometido de lesão definitiva originada exclusivamente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre.

O perito asseverou a existência de lesão correspondente a “limitação da amplitude de movimento do punho direito c/ hipotrofia local” com grau de “debilidade de 50%”, que representa dano corporal parcial incompleto sobre o qual deve incidir um percentual menor que 100% da indenização securitária.

A perda parcial incompleta apurada e atestada no laudo pericial se enquadra no contexto de “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, o que representa um índice de 25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo da indenização.

Ocorre que, no caso do Promovente, não se trata de perda COMPLETA da mobilidade do membro inferior, mas, de uma “DEBILIDADE DE 50% (média)”, como se constata do laudo médico, o que implica a redução desse índice.

Deste modo, sendo o limite máximo indenizável o valor de R$ 13.500,00, sobre esse montante incide o índice de 25%, correspondente à hipótese de debilidade, perfazendo o valor de R$ 3.375,00.

Por se tratar de perda parcial, correspondente a 50% de debilidade, o Demandante tem o direito à indenização no montante de R$ 1.687,50, quantia esta que já fora paga integralmente na esfera administrativa.

Com isso, a improcedência do pedido é medida justa e que se impõe.

DISPOSITIVO Posto isto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, por reconhecer que a Seguradora efetuou o pagamento administrativo integral da quantia devida ao Autor pelo acidente de trânsito ocorrido em 10/11/2017.

Condeno o Promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte Embargada, no prazo de 05 dias.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte Apelada para oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
24/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:18

Determinado o arquivamento
24/05/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 12:17

Conclusos para julgamento
10/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:15

Juntada de Petição de informação
24/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
20/04/2023 10:08

Juntada de Alvará
20/04/2023 07:52

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/04/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:16

Juntada de Certidão
26/02/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2023 18:16

Mandado devolvido para redistribuição
23/02/2023 18:16

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 11:34

Expedição de Mandado.
20/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:42

Juntada de Certidão
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
01/11/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 21:13

Juntada de Certidão
11/10/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:05

Nomeado perito
18/07/2022 18:05

Determinada diligência
18/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
18/06/2022 12:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/06/2022 15:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO em 07/06/2022 23:59.
19/05/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 02:08

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 04:50

Decorrido prazo de TIAGO ALVES REIS em 04/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 12:33

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 20:45

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:11

Conclusos para despacho
21/10/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 06:21

Decorrido prazo de TIAGO ALVES REIS em 26/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 10:49

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 17:31

Conclusos para despacho
08/05/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851200-64.2022.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

General Motors do Brasil LTDA

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0815451-30.2015.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Ceramica Santa Clara LTDA - EPP

Advogado: Roberto Correia de Amorim Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2015 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0826717-04.2021.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Teogenes Araujo Lima

Advogado: Ubirata Fernandes de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0833025-22.2022.8.15.2001

Octavio Soares de Oliveira

Mauricio Coutinho Cunha Filho

Advogado: Gustavo Cabral de Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0046597-93.2013.8.15.2001

Banco do Brasil

Disconfarma Distribuidora de Medicamento...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2013 00:00

Exibir Processo