21/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:01

Juntada de
20/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 06:37

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MR Construção e Incorporação LTDA – ME em face de Indústria Cerâmica Fragnani LTDA, com pedido de conversão da obrigação de fazer (substituição de pisos cerâmicos com vício) em perdas e danos.

A presente fase executiva decorre de sentença transitada em julgado, a qual, expressamente, condiciona a conversão da obrigação em indenização pecuniária à comprovação, pela parte exequente, de que efetivamente realizou a substituição das peças defeituosas, com o devido suporte documental.

Embora alegue a exequente já ter trazido aos autos os documentos necessários para apuração do quantum indenizável, verifica-se, após detida análise dos IDs 19930155 (págs. 10 a 17), 19930140 (integral) e 19930170 (integral), que os elementos constantes nos autos são parcialmente compatíveis, porém ainda insuficientes para permitir a liquidação do título executivo.

A planilha de custos apresentada sob ID 19930155, embora assinada por responsável técnico e discriminando detalhadamente os serviços realizados, não é acompanhada das notas fiscais de aquisição das peças novas nem das notas fiscais dos serviços de substituição.

Os documentos de ID 19930140 consistem essencialmente em fotografias, úteis para comprovar a realização da substituição, mas inidôneos para quantificação do valor a ser indenizado.

Por fim, os recibos simples reunidos no ID 19930170, embora indiquem pagamentos realizados, não demonstram de forma inequívoca que se referem exclusivamente à substituição das cerâmicas viciadas, tampouco discriminam modelo, quantidade e destinação.

Neste contexto, conforme decidido anteriormente por este juízo (ID 88134552) e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração (Apelação cível n.º 0809818-12.2024.8.15.0000), é indispensável a apresentação formal, clara e específica das notas fiscais exigidas, sob pena de incorrer-se em bis in idem ou execução extrapetita, com ofensa ao título executivo.

Com efeito, dispõe o art. 509, §2º, do CPC: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover o cumprimento da sentença apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito." No presente caso, todavia, a documentação até aqui apresentada não permite sequer o início da apuração por simples cálculo, por ausência dos comprovantes formais mínimos exigidos.

Diante do exposto, e visando à regularidade e segurança jurídica da fase executiva, determino: Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as seguintes documentações, de forma clara, ordenada e específica: a) Nota(s) fiscal(is) de aquisição das novas peças cerâmicas utilizadas na substituição; b) Nota(s) fiscal(is) dos serviços de substituição das peças defeituosas (assentamento, remoção, transporte, etc.); Alternativamente, caso comprovadamente indisponíveis os documentos exigidos, poderá a parte exequente requerer o arbitramento judicial do valor dos danos, mediante prova técnica indireta (que deverá ocorrer as suas espensas), com a devida justificativa legal e fática.

Advirta-se que o descumprimento do presente comando no prazo assinalado poderá acarretar a extinção da presente execução, com base no art. 485, inc.

III, do CPC, por abandono da causa, ou por inércia processual, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade por má-fé processual, caso constatada tentativa de enriquecimento indevido.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 09:00

Determinada diligência
29/07/2025 09:00

Outras Decisões
22/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:22

Juntada de
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/05/2025 00:18

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Processo: 0121745-47.2012.8.15.2001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: EXEQUENTE: MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME Polo passivo: EXECUTADO: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, IND CERAMICA FRAGNANE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que estes continuam aguardando o julgamento do Agravo no TJ.

JOÃO PESSOA, 21 de março de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO
22/05/2025 18:07

Decorrido prazo de MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.
26/03/2025 19:36

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:51

Juntada de
20/03/2025 19:11

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:50

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:50

Decorrido prazo de MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809818-12.2024.8.15.0000
16/01/2025 15:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 00:12

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a habilitação do patrono do primeiro promovido (ID.90996000), verificando-se que este já encontra-se no sistema.

No mais, ante a manutenção, em sede de agravo de instrumento, da decisão ID.88134552, cumpra-a na integra, a partir do ponto 1.

P.I.

JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
01/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:16

Deferido o pedido de
25/09/2024 11:16

Outras Decisões
20/07/2024 11:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:40

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:10

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de proferir decisão, INTIME-SE a parte contrária para falar acerca do petitório id 88420552, em 05 dias.

Após, retornem os autos conclusos com urgência.

JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juiz(a) de Direito
13/05/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:40

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Pendente o julgamento da petição id 79170268, onde se alega a nulidade da atual fase de cumprimento de sentença, eis que a sentença é ilíquida e não foi realizada a prévia liquidação desta para fins de execução da condenação.

Neste sentido, cabe razão ao suplicado, inclusive porque a questão das nulidades processuais absolutas não é passível de preclusão.

Veja-se que a sentença determina uma obrigação de fazer, passível de conversão em perdas e danos, caso a obrigação de fazer tenha sido assumida pela parte, caso dos autos.

Assim, a limitação da sentença é que a conversão em perdas e danos se opere a partir da fase de substituição das peças de cerâmica viciadas, arcando com os custos integrais desta substituição, apenas, não servido para retroagir até a data da primeira aquisição das peças, o que se mostra obvio, sob pena de ocorrência de bis in idem.

Como o autor solicita a conversão em perdas e danos, para que seja realizada a prudente liquidação, mister que este apresente nos autos a nota fiscal de aquisição das novas peças, bem como nota fiscal de serviços para substituição dessas. 1.

INTIME-SE o autor para apresentação do requerido no parágrafo acima.

Prazo de 10 dias. 2.

Com a juntada dos documentos, INTIME-SE o segundo reclamado para falar em igual prazo. 3.

Após, tudo cumprido, venham os autos conclusos para nova deliberação.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BEMONT Juiz(a) de Direito
03/04/2024 11:01

Outras Decisões
03/12/2023 18:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2023 18:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:40

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese ter determinado o desbloqueio dos valores excedentes, mantendo penhorado unicamente os valores requeridos nos autos a título de condenação de R$ 363.86,75 (id 77881941), o devedor IND CERAMICA FRAGNANE LTDA informa que ainda consta bloqueio nas seguintes contas: 1 - Caixa Econômica Federal - Ag 4272 – CTA 77-4 - valor R$- 614,78 (seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos); 2 - Caixa Econômica Federal - Ag 4272 – CTA 78-2 - valor R$- 227.388,41 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos); 3 - Banco Santander - aplicação 00332210260001138934 - valor de R$- 131.601,81 (cento e trinta e um mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos), Ocorre que, em consulta ao SISBAJUD, não aparece nenhum valor bloqueado além daqueles que foram objeto de transferência para conta judicial, conforme demonstra extrato anexo.

INTIME-SE o autor para apresentar defesa à Impugnação id 79170268, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 28de setembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
28/09/2023 16:10

Outras Decisões
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 21:54

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:53

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0121745-47.2012.8.15.2001 Vistos, etc.

INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a teor do art. 525 do CPC/2015, que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

P.I.

João Pessoa, 15 de maio de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
24/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:33

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:20

Decorrido prazo de Yuri Paulino de Miranda em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:36

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:20

Transitado em Julgado em 01/12/2022
04/12/2022 05:29

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.
03/12/2022 05:45

Decorrido prazo de MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 05:43

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 30/11/2022 23:59.
15/11/2022 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 21:10

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:12

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES SAMPAIO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:42

Decorrido prazo de Yuri Paulino de Miranda em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:42

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:42

Decorrido prazo de OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:42

Decorrido prazo de JOAO AMORIM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:41

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 01:43

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:43

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 16:56

Juntada de Alvará
09/06/2022 16:19

Juntada de Informações
23/05/2022 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2022 09:37

Conclusos para julgamento
18/04/2022 09:35

Juntada de Informações
13/04/2022 11:02

Juntada de Alvará
12/04/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:13

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:13

Juntada de
08/04/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 03:29

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES SAMPAIO em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:29

Decorrido prazo de JOAO AMORIM em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:29

Decorrido prazo de OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO em 17/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:16

Conclusos para despacho
13/03/2022 22:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 16:29

Conclusos para julgamento
05/10/2021 14:34

Outras Decisões
27/09/2021 09:04

Conclusos para despacho
25/09/2021 01:58

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 23/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 01:58

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 23/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 01:13

Decorrido prazo de DELMIRO FERNANDES MAIA NETO em 10/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 07:54

Juntada de diligência
09/08/2021 21:59

Expedição de Mandado.
09/07/2021 21:11

Nomeado perito
08/07/2021 00:41

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 09:08

Juntada de diligência
05/07/2021 16:21

Expedição de Mandado.
30/06/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 23:29

Conclusos para despacho
25/03/2021 23:28

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:10

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2020 11:15

Conclusos para despacho
12/11/2020 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2020 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:11

Juntada de Certidão
01/09/2020 02:32

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 02:32

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 11:20

Juntada de Certidão
07/08/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2020 00:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 23:43

Conclusos para despacho
18/07/2020 01:34

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:34

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 17/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2020 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 17:06

Conclusos para despacho
19/07/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 00:23

Decorrido prazo de MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 00:23

Decorrido prazo de DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 00:23

Decorrido prazo de IND CERAMICA FRAGNANE LTDA em 05/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 18:03

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 17:35

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 17:34

Juntada de Petição de ato ordinatório
28/05/2019 17:34

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 17:33

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 17:32

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 17:31

Juntada de ato ordinatório
20/03/2019 14:11

Processo migrado para o PJe
19/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
19/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NF 40/19
19/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 03/2019 15:40 TJECA24
17/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018
09/11/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 11/2018
09/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018
04/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2018 NF 182/1
03/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 08/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2018
01/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2018 DESPACHO
30/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2018 NF 157/1
08/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018
08/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 06/2018 D015922152001 12:28:49 003
08/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P038894152001 12:28:50 MR CONS
08/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P030938162001 12:28:50 IND CER
08/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 06/2018 D003237182001 12:28:51 004
08/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P006014182001 12:28:51 TERCEIR
08/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P013056182001 12:28:51 MR CONS
08/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P026637182001 12:28:52 MR CONS
05/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018 P026637182001 12:16:15 MR CONS
15/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 05/2018 DESPACHO
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 99/18
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 99/18
04/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2018
04/05/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2018 NF
13/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
27/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P013056182001 14:09:57 MR CONS
22/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2018
16/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2018 P006014182001 11:43:43 TERCEIR
16/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2018
26/01/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 26: 01/2018 FABIANO BARROS CABRAL
10/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2018 MANDADO SOLICITADO
04/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2017 P069083172001 18:32:44 MR CONS
04/12/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2017 EXP-SE MANDADO
13/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P069083172001 14:07:29 MR CONS
06/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2017 NF214/17
31/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2017 NF 214/1
26/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P045575172001 14:57:01 IND CER
05/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2017
24/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 08/2017 EXP-SE MANDADO
22/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017
21/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2017
21/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2017 OFICIE-SE
27/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P045575172001 15:35:49 IND CER
14/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P030938162001 16:56:07 IND CER
03/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 11/2015
03/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015
20/07/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 07/2015 CERTIFIQUE-SE
10/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 P038894152001 17:43:54 MR CONS
09/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2015 OF AG. RESP.
02/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 01/2015 OF AG RESP.
07/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2015 OFICIE-SE
18/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014
14/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2013
14/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2013
29/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 29: 10/2013 15:05
29/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 29: 10/2013 15:05
07/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 10/2013 AR AG. DEV.
07/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2013 AUDIENCIA AG. REAL.
30/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 09/2013 DISMACON DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE
22/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 08/2013
16/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2013 NF080/13
25/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2013 DES.AUD.
10/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013
20/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 03/2013 A IMPUGNAçãO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
18/01/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 01/2013 PRAZO DECORRENDO
07/12/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122012
07/12/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 07122012
06/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122012
05/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05122012
05/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012
26/11/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 26112012
26/11/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26112012
23/11/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120121DISMACON DIST
22/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012
22/11/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21112012
22/11/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21112012
20/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio
20/11/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20112012 JPDL
20/11/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20112012
20/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112012

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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