TJPB - 0805197-83.2024.8.15.0351
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.
PROCESSO 0805197-83.2024.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
AUTOR: ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO.
Advogado: ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA OAB: PB22168 Endereço: desconhecido Advogado: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA OAB: PB14457 Endereço: AV BUARQUE, 357, 502, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-160 .
RÉU(S) BANCO AGIBANK S/A.
Advogado: BRUNO FEIGELSON OAB: RJ164272 Endereço: MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 143, 503, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22030-040 .
SENTENÇA: ...ANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR e, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para DECLARAR inexistente o contrato de nº 1218159303 e para CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, todos os valores que foram descontados do seu benefício previdenciário em razão do contrato indicado no id nº 104257333.
Pelas razões acima expostas, reputo presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, este último consistente no dano irreparável, caso se mantenham os descontos mensais em seu benefício previdênciário.
Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela e determino a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário por força do contrato indicado no id nº104257333.
Oficie-se ao INSS, através da agência local, para que proceda com a referida suspensão.
Condeno o promovido BANCO AGIBANK S.A ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias.
Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão.
Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte.
Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.
TJPB, independente de nova conclusão.
Publicação e Registro Eletrônico.
Intimem-se.
Data e Assinatura Eletrônicas. .
Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES.
Juiz(íza) de Direito. -
17/03/2025 10:06
Baixa Definitiva
-
17/03/2025 10:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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17/03/2025 09:29
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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15/03/2025 00:24
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:03
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 14/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
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06/02/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 11:23
Conhecido o recurso de ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO - CPF: *67.***.*22-07 (APELANTE) e provido
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04/02/2025 09:33
Conclusos para despacho
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04/02/2025 09:33
Juntada de Certidão
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04/02/2025 08:26
Recebidos os autos
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04/02/2025 08:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/02/2025 08:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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