18/06/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:15

Transitado em Julgado em 06/06/2025
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/06/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.
07/06/2025 06:19

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 06:19

Decorrido prazo de GIANCARLLO VASCONCELOS DE AGUIAR em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:48

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0801019-21.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma da Lei dos Juizados.

Decido.

Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação da parte promovida, tendo em vista o que dispõe o Enunciado 90 do Fonaje.

In verbis: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide.

Nesse sentido preceitua o art. 485, VIII, §4º do CPC, in verbis: “Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte demandante com fulcro no art. 485, inc.

VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, venham conclusos os autos.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
21/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:48

Determinado o arquivamento
21/05/2025 09:48

Extinto o processo por desistência
19/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz Leigo
18/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:46

Juntada de Decisão
05/05/2025 17:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/06/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.
30/04/2025 20:54

Recebida a emenda à inicial
17/04/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:33

Juntada de Petição de resposta
01/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 10:08

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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