TJPB - 0800009-54.2025.8.15.0261

1ª instância - 2ª Vara Mista de Pianco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CICERO LUIZ DE ALBUQUERQUE

CPF *40.***.*38-91

Advogados

FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO

OAB: 30552/PB

CPF *77.***.*22-80

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/PB

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 13:07

    Publicado Sentença em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800009-54.2025.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): CICERO LUIZ DE ALBUQUERQUE Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CICERO LUIZ DE ALBUQUERQUE em desfavor de BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados.

    Foi prolatada sentença de ID 109889075, que indeferiu a petição inicial.

    Através da petição com ID 110175826, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do feito, mediante a homologação do referido pacto.

    A teor do previsto no art. 494, incisos I e II, do CPC, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; por meio de embargos de declaração".

    O referido dispositivo legal consagra o princípio da imutabilidade da sentença, segundo o qual, depois de publicar a sentença, o juiz encerra a prestação jurisdicional e somente pode modificar o julgado nas hipóteses estritamente previstas na legislação processual.

    No caso em apreço, depois de sentenciado o processo, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, motivo pelo qual é cabível a homologação do acordo sem que haja ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença.

    Tal possibilidade se deve à aplicação do princípio da conciliação, por meio do qual o Estado-Juiz promoverá, a qualquer tempo, a conciliação das partes, visando a melhor solução do conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

    A esse respeito, têm-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

    DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

    Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

    RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133394-16.2016.8.26.0000; Rel.

    Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.

    POSSIBILIDADE.

    I - Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5276072-74.2016.8.09.0000, Rel.

    Jeova Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2017, DJe de 21/03/2017).

    No mais, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que surtam efeitos jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC.

    Se as partes, que celebraram o acordo, renunciaram ao prazo recursal, certifique-se acerca do trânsito em julgado.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Pagamento por DJO, expeça-se Alvará e independente de trânsito em julgado; não havendo novos requerimentos, arquive-se.

    PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.840,00

  • 20/05/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 16:39

    Homologada a Transação

  • 11/04/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 02:24

    Decorrido prazo de CICERO LUIZ DE ALBUQUERQUE em 02/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 17:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO LUIZ DE ALBUQUERQUE - CPF: *40.***.*38-91 (AUTOR).

  • 02/04/2025 17:48

    Indeferida a petição inicial

  • 31/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 07:50

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 15:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2025 07:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 22:54

    Determinada diligência

  • 02/01/2025 07:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/01/2025 07:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806151-81.2025.8.15.0000

Antonio Daian Maia Cavalcante

Juiz de Direito da Vara de Execucao Pena...

Advogado: Daniel Mendonca Freitas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0827211-24.2025.8.15.2001

Fred Tavares Ribeiro

Azul Linha Aereas

Advogado: Carolina Azedo Won Held de Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0806679-15.2025.8.15.0001

Simeia Ferreira Rocha

Municipio de Campina Grande

Advogado: George Arruda Uchoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0815880-79.2024.8.15.2001

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Cleide Regina Pinto Araujo dos Santos

Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0815880-79.2024.8.15.2001

Cleide Regina Pinto Araujo dos Santos

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2024 18:19

Exibir Processo