11/09/2025 00:00

Intimação

[Data Base] 0800343-18.2024.8.15.0231 REQUERENTE: MARIA JOSE MADRUGA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Sem interesse recursal, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Expeçam-se os precatórios, conforme requeridos.

Em seguida, faça-se conclusão à Juíza Leiga.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
10/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 11:06

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
26/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:53

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 12:26

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:38

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/07/2025 09:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 01:32

Publicado Petição em 02/07/2025.
02/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

petição e documentos anexos.
30/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE MADRUGA DE OLIVEIRA BORGES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:44

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:25

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800343-18.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Concedo o prazo de 5 dias para que a autora acoste os cálculos do cumprimento de sentença.

Ultrapassado o prazo, em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Acostada a memória de cálculo, cumpra-se conforme as determinações finais do id. 109363822.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:52

Transitado em Julgado em 14/04/2025
11/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição de cota
20/03/2025 18:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE MADRUGA DE OLIVEIRA BORGES em 13/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:38

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
17/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:25

Juntada de Decisão
17/03/2025 11:30

Conclusos ao Juiz Leigo
17/03/2025 11:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2024 22:49

Recebidos os autos
17/09/2024 22:49

Juntada de Certidão de prevenção
23/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 15:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2024 07:22

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:13

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:35

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 07:18

Conclusos ao Juiz Leigo
06/03/2024 07:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 06/03/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/03/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
07/02/2024 11:59

Determinada diligência
07/02/2024 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2024 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2024 07:32

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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