08/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/09/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0801691-19.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Decido.

Preconiza o art. 916 do CPC, in verbis: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (Grifo nosso) Percebe-se que não assiste à parte executada o direito ao parcelamento previsto no suprarreferido dispositivo, incidindo a norma em comento à execução de título executivo diverso da sentença judicial.

Inicialmente, sequer a parte executada realizou o depósito inaugural previsto no mencionado dispositivo, limitando-se ao mero peticionamento.

Não obstante, em prol da solução consensual de conflitos, este Juízo recebeu a petição de id. 116921656 como mera proposta de acordo, que restou declinada, ao fim, por ambas as partes.

Desse modo, INDEFIRO o parcelamento requestado, ex vi do art. 916, §7º, do CPC.

Em atenção aos primados da boa-fé, cooperação e economicidade, reabro o prazo para pagamento voluntário da obrigação.

Assim, INTIME-SE a parte executada para realizar o depósito da quantia exequenda, no prazo excepcional de 15 (quinze) dias, sob pena de início imediato dos atos expropriatórios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
01/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:39

Indeferido o pedido de ALEXANDRE ALVES DE SOUSA *57.***.*90-58 - CNPJ: 31.***.***/0001-40 (REU)
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:23

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 02:05

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0801691-19.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

A parte executada requereu o parcelamento da obrigação nos moldes do art. 916 do CPC, entretanto não realizou o depósito inicial.

Posteriormente, antes mesmo da análise do requerimento supra por este Juízo, a parte exequente formulou proposta de acordo, cf. id. 117101827.

Assim, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestação acerca da proposta lançada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Em havendo aceitação, fica intimada a realizar o primeiro depósito.

Providências necessárias.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
06/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
28/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:37

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 11:38

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0801691-19.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença.

INTIME-SE a parte executada, por seu advogado constituído, ou por carta com AR, se não tiver advogado constituído ou estiver representado pela Defensoria Pública, para cumprir voluntariamente a sentença e pagar a quantia executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC, e Enunciado nº 97 do Fonaje, bem como início dos atos expropriatórios.

Providências necessárias.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
03/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:14

Processo Desarquivado
02/07/2025 08:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DE SOUSA *57.***.*90-58 em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 07:17

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 14:33

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório, no prazo de 5 (cinco), e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.
20/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 03:46

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:11

Juntada de Projeto de sentença
01/04/2025 07:20

Conclusos ao Juiz Leigo
01/04/2025 07:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/03/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
31/03/2025 11:43

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/03/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
15/02/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/02/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/02/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
09/01/2025 13:02

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 16:16

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/02/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/12/2024 15:25

Outras Decisões
04/11/2024 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 07:40

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DE SOUSA *57.***.*90-58 em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2024 20:59

Expedição de Mandado.
25/09/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 06:32

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:24

Outras Decisões
12/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:55

Indeferido o pedido de ROBERTO DE SOUSA NUNES - CPF: *86.***.*96-72 (EXEQUENTE)
08/02/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:37

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
12/01/2024 08:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 11:18

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 11:33

Expedição de Mandado.
23/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:11

Processo Desarquivado
06/09/2023 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/08/2023 09:32

Transitado em Julgado em 25/08/2023
18/08/2023 15:39

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2023 08:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:45

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2023 07:54

Conclusos ao Juiz Leigo
06/07/2023 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/07/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/06/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 15:47

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/07/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/03/2023 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/03/2023 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 02:24

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 15:43

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:41

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 14:03

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/03/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
25/01/2023 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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