17/06/2025 01:20

Decorrido prazo de FARMACIA MAMANGUAPE LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:29

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46).

PROCESSO N. 0800782-48.2022.8.15.0021 [Provas].

PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE PITIMBU.

PARTE RE: FARMACIA MAMANGUAPE LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de restauração dos autos de execução, formulado pela parte exequente, diante da alegada perda ou extravio do processo físico, nos termos dos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil.

Foram apresentadas cópias e documentos pertinentes à ação original, especialmente: a sentença condenatória, os cálculos atualizados, os comprovantes de bloqueios judiciais anteriores, extratos bancários e manifestações das partes, suficientes para a reconstituição dos atos essenciais do processo.

Consta, ainda, nos autos, a manifestação do Ministério Público (quando cabível), bem como eventual intimação da parte adversa para ciência e contraditório, não havendo impugnação à restauração promovida. É o breve relatório.

DECIDO.

Como se sabe, a ação de restauração de autos é acessória e tem por finalidade a reconstituição dos atos processuais e documentos constantes dos autos extraviados, não se prestando a discutir questões controvertidas nos autos da ação principal.

Dessa forma, considerando que os documentos anexados permitem a reconstituição dos atos processuais essenciais à continuidade da execução, e que não houve impugnação idônea, entendo que estão presentes os requisitos legais para homologação da restauração processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 718 do CPC, HOMOLOGO a restauração dos autos, com o fim de que o feito siga seu curso regular, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil.

Ao exequente para redistribuição no sistema PJe da execução com as peças do processo restaurado, procedendo-se, a partir desse novo processo, ao prosseguimento regular da execução, conforme o estágio em que se encontrava antes da perda dos autos.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Publicado eletronicamente.

Caaporã, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:22

Homologado o pedido
21/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:37

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 04:19

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 02:14

Decorrido prazo de FARMACIA MAMANGUAPE LTDA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:49

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:12

Determinada diligência
19/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:35

Juntada de provimento correcional
28/06/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 05:10

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800340-66.2024.8.15.0521

Valterlins de Lima Teixeira

Joao Gustavo Rodrigues Machado LTDA

Advogado: Rafaela Gomes Andrade da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0803056-82.2025.8.15.0181

Cooperativa de Credito Mutuo dos Servido...

Ag Comercio de Materiais Eletricos LTDA

Advogado: Manfrini Andrade de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0818170-19.2025.8.15.0001

Jose Julio Lucas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Erick Goncalves da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0827877-25.2025.8.15.2001

Joao Lucas dos Santos Azevedo

Novo Tempo Educacao Infantil e Ensino Fu...

Advogado: Adriana Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0804042-12.2020.8.15.0181

Municipio de Guarabira

Leonildo Batista da Silva

Advogado: Humberto de Sousa Felix

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2025 06:50

Exibir Processo