27/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811897-72.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: EVERALDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo embargado em sua impugnação, notadamente a alegada inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir.

A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, haja vista que, embora o embargante não tenha apresentado discriminação minuciosa dos valores controvertidos e incontroversos nos moldes ideais previstos no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a inicial contém causa de pedir e pedido suficientemente claros, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo embargado, conforme demonstrado pela robusta impugnação apresentada.

A exigência legal não possui caráter absoluto quando os elementos essenciais da demanda restam delineados de forma compreensível.

Da mesma forma, não prospera a alegação de ausência de interesse de agir ou caráter protelatório dos embargos.

O embargante demonstra resistência qualificada quanto aos valores executados, apresentando argumentação jurídica específica sobre supostas irregularidades contratuais e de cálculo.

O simples fato de as alegações não encontrarem respaldo fático ou jurídico não desnatura o interesse processual, que se configura pela necessidade e adequação da via processual eleita.

A impugnação ao benefício da justiça gratuita também não merece acolhimento, haja vista que o benefício foi concedido ao autor após a complementação da prova da insuficiência financeira, não tendo o embargado apresentado robustez probatório suficiente para afastar a hipossuficiência declarada no ID 87322019 e corroborada com os documentos que acompanharam a petição de ID 87321999.

Rejeito, pois, as preliminares arguidas.

Por fim, visualizo que o cerne do litígio versa sobre abusividades contratuais e cobrança excessiva.

Essas situações exigem a realização de perícia contábil, a fim de apurar: cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, a capitalização de juros e se os juros previstos no contrato foram aqueles efetivamente cobrados e a metodologia aplicada aos juros.

Assim, nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone 83 98208-8612, e-mail [email protected], para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial.

Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III.

Para tanto, considerando que o requerente da perícia é beneficiário da justiça gratuita fixo os honorários periciais em R$ 540,50, nos termos da Resolução nº 09/2017 e Ato da Presidência nº 16/2025.

Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC.

Aceitado o encargo, oficie-se à Presidência do TJPB para reservar financeira dos honorários periciais.

Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

P.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
25/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:04

Nomeado perito
25/08/2025 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:21

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811897-72.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: EVERALDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para informar se há interesse na conciliação, bem como na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência.

Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
17/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 11:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:37

Determinada a citação de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EMBARGADO)
27/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERALDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - CPF: *18.***.*37-34 (EMBARGANTE).
18/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:06

Juntada de Petição de resposta
18/03/2024 09:54

Juntada de Petição de resposta
13/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 19:06

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803350-37.2025.8.15.0181

Severino Coelho da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800080-52.2025.8.15.0521

Maria da Conceicao Barbalho Rodrigues

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Luis Fernando Martins Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800599-52.2025.8.15.0351

Municipio de Sape

Breno Marques Ferreira Luna

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0804198-79.2025.8.15.0001

Yohana de Oliveira Nascimento

Municipio de Campina Grande

Advogado: Thiago Ferreira Estrela

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0800599-52.2025.8.15.0351

Breno Marques Ferreira Luna

Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 20:15

Exibir Processo