27/05/2025 16:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801632-44.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Pagamento Indevido, Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO

Vistos.

Nos presentes autos, o pleito autoral foi, inicialmente, julgado parcialmente procedente, tendo a parte dispositiva da sentença de ID 53371557 a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre TAC e serviços de terceiros de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Interposta apelação, não lhe foi dado provimento, conforme a decisão monocrática de ID 108235328, mantida pelo acórdão de ID 108235338, que assim dispôs, in verbis: "Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões, de coisa julgada e a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que estes foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e se encontram no limite máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los." No entanto, opostos embargos de declaração, houve o seu acolhimento, conforme o acórdão de ID 108235554, já transitado em julgado (ID 108235559), que assim decidiu: "Forte em tais razões, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo a configuração da coisa julgada, extinguir o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, V, CPC/15.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida." Dessa forma, considerando que o promovente, ora sucumbente, é beneficiário da gratuidade judiciária (ID 32195008) e tendo em vista que nada mais foi requerido, arquivem-se os autos, em consonância com o acórdão de ID 108235554, no qual foi reconhecida a coisa julgada.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
22/05/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:07

Determinado o arquivamento
14/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 21:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/02/2025 12:59

Recebidos os autos
21/02/2025 12:59

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2022 01:56

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:42

Juntada de Petição de apelação
25/01/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 22:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2022 08:22

Conclusos para despacho
01/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2021 09:32

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:29

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:28

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 07:17

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 17:57

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
16/12/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 19:18

Conclusos para julgamento
05/12/2020 00:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:34

Juntada de Petição de certidão
13/11/2020 01:18

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 16:13

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2020 16:09

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2020 00:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 00:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 12:14

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 00:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2020 00:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 18:16

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2020 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2020 10:53

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2020 01:20

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 00:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 19:17

Conclusos para despacho
20/05/2020 19:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2020 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 12/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 00:52

Juntada de ato ordinatório
25/02/2020 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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