27/08/2025 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 07:51

Conclusos para julgamento
07/08/2025 07:50

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Certifico haver expedido intimação aos advogados das partes, para informarem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 348 do CPC.
04/07/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2025 10:45 1ª Vara Mista de Monteiro.
13/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 05:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:18

Decorrido prazo de JOSE MARCELO LINS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:17

Decorrido prazo de JOSE MARCELO LINS em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 27/05/2025.
28/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 19:26

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802261-27.2024.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc.

José Marcelo Lins, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL em face de Banco Bradesco Cartões S.A, sob alegação de que "ao tirar um extrato bancário de sua conta, a parte Requerente percebeu que havia uma cobrança referente a um(a) SEGURO que nunca contratou, o qual é denominado “CART CRED ANUID (BRADESCO)”, com parcela mensal no valor de R$ 18,18 (dezoito reais e dezoito centavos), sendo descontados, segundo informações da parte desde 27/08/2024 que corresponde a 3 parcelas.", Id 104547615.

Na petição inicial a demandante requereu, inicialmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova (nos termos do CDC, art. 6º, VIII).

No mérito pugna pela declaração de nulidade da contratação, com a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado no importe de R$ 109,08 (cento e nove reais e oito centavos), além do pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ, Id 104547615. É o relatório.

Decido.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça requerido, nos termos do art. 98 e seguintes, considerando documento no Id 104547619.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não é automático (ope legis), operando-se, ao revés, ope judicis, somente na hipótese em que constatado ao menos um dos requisitos insculpidos no art. 6°, VIII, do CDC – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6o, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2.

A impossibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada mediante análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 951.065/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016).

Quando a parte autora alega que não celebrou o negócio jurídico questionado, a vulnerabilidade técnica, em princípio, é vislumbrada, porquanto o consumidor carece de meios materiais para provar a não realização de um negócio jurídico (prova diabólica), o que já autorizaria a imputação do ônus probatório ao réu independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência da contratação, plenamente possível, sem maiores dificuldades, pela apresentação do instrumento contratual e subsequente perícia indicativa da assinatura da parte promovente, ou pela apresentação de eventual gravação de áudio, caso a contratação tenha sido por telefone).

Seguindo essa linha de raciocínio, somente o(a) promovido(a) pode provar que realmente houve a contratação negada pelo(a) promovente, mediante colação do instrumento contratual correspondente, acompanhada da demonstração de que a assinatura nele aposta é do punho do consumidor, ou, ainda, mediante apresentação de gravação da suposta solicitação verbal do(a) consumidor(a) por intermédio da central de relacionamento.

Sob outra ótica, somente a inércia probatória da parte promovida é capaz de demonstrar a inexistência da contratação ou do débito.

No caso dos autos, verifica-se a hipossuficiência probatória da autora, já que a praxe forense revela a dificuldade das partes em terem acesso aos contratos, muitas vezes não lhes franqueado no momento das contratações e, ainda, no caso dos autos, ante à alegação de inexistência de realização do negócio, impossível seria à autora a prova do que alega, constituindo-se verdadeira prova diabólica, sendo perfeitamente possível ao demandado, ante a sua superioridade técnica, provar eventual enlace contratual.

Desta feita, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do 6°, VIII, do CDC.

A audiência de conciliação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem seu desinteresse, nos termos do art. 334, 4o, do CPC.

Assim, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Caso as partes autora e ré manifestem desinteresse na conciliação, deverá ser essa cancelada, nos termos do art. 334, 4o, I, do CPC.

Fica a parte autora intimada na pessoa da sua Defesa, nos termos do art. 334, 3o, do CPC.

Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública e haja pedido desta nesse sentido, intime-se igualmente a parte autora pessoalmente, nos termos do art. 186, 2o, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, caput, parte final, do CPC, por meio eletrônico, se cabível ao caso, nos termos do art. 246, V, do CPC.

Ficam as partes cientes de que: I) a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 334, 7o, do CPC: II) o comparecimento, acompanhado de Defesa (Advogada/o ou Defensor/a Público), é obrigatório, nos termos do art. 334, 8o, do CPC; e III) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC.

O prazo para contestação de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, terá início: I) a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, nos termos art. 335, I, do CPC; ou II) a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, caso a audiência seja cancelada pelo desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
23/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/06/2025 10:45 1ª Vara Mista de Monteiro.
14/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2024 11:49

Outras Decisões
13/12/2024 11:49

Determinada a citação de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (REU)
13/12/2024 11:49

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE MARCELO LINS - CPF: *30.***.*11-00 (AUTOR)
06/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800881-70.2022.8.15.0521

Severino Rodrigues Alves

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800228-12.2025.8.15.0441

Terezinha Geronimo Florencio

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Maciel Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0805758-59.2025.8.15.0000

Joao dos Santos Prata

Juiz da Vara de Execucao Penal Campina G...

Advogado: Ricardo Wagner de Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0826019-56.2025.8.15.2001

Diego Falcao Sousa Arnaud Rodrigues

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Yasmin Tanaka Melo de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0828164-08.2024.8.15.0001

Fazenda Publica do Municipio de Campina ...

Marinaldo Ferreira dos Santos

Advogado: Jefferson Bruno Cavalcante Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2024 10:19

Exibir Processo