23/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE PAIVA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:29

Juntada de Informações
02/06/2025 15:53

Juntada de Alvará
02/06/2025 15:07

Juntada de Alvará
27/05/2025 16:46

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842670-76.2019.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DE PAIVA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PROCESSO EXTINTO.

I.

CASO EM EXAME Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte ré foi condenada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para pagamento, a parte devedora informou ter realizado o depósito do valor devido de forma tempestiva.

A parte credora, por sua vez, manifestou-se apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem apresentar qualquer impugnação ao valor pago.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento integral e tempestivo da quantia fixada em sentença, sem impugnação pela parte credora, autoriza a extinção do processo executivo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 924, II, do CPC/2015 prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, sendo essa regra aplicável também à fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 513 do mesmo código.

A parte devedora efetuou o pagamento do valor exato apresentado pela parte credora, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do CPC/2015.

A ausência de impugnação por parte do credor à quantia depositada configura concordância tácita com o adimplemento da obrigação.

Diante da satisfação integral da obrigação reconhecida em juízo, impõe-se a extinção do processo executivo, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: O pagamento tempestivo e integral do valor fixado em sentença, sem impugnação da parte credora, autoriza a extinção do cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC/2015.

A concordância tácita do credor com o valor depositado configura a satisfação da obrigação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, caput; 523; 924, II.

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela demandada com as atualizações do exato valor apresentado pela parte demandante e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte promovente manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes.

EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido nas petições últimas para liberação do valor depositado pela parte ré, podendo, ainda, a escrivania, por medida de economia processual, expedir um só alvará em favor do advogado, para recebimento de toda a verba honorária.

Custas finais pagas pela parte demandada.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
20/05/2025 12:32

Determinado o arquivamento
20/05/2025 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 06:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 06:55

Processo Desarquivado
19/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 01:24

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 08:41

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:57

Juntada de Certidão
11/09/2021 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 10:52

Juntada de Certidão
03/09/2021 12:53

Juntada de Alvará
24/08/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 11:17

Juntada de documento de comprovação
02/07/2021 02:05

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 01/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:57

Outras Decisões
11/06/2021 11:40

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2021 09:41

Juntada de Certidão
02/06/2021 08:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:24

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 20/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:47

Transitado em Julgado em 16/04/2021
19/04/2021 00:25

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 16/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2021 14:37

Conclusos para julgamento
06/03/2021 01:14

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 05/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 23:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/02/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:21

Juntada de Petição de certidão
08/12/2020 02:32

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 02:32

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 07/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:21

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 08:36

Juntada de Petição de diligência
20/11/2020 20:38

Cancelada a movimentação processual
20/11/2020 20:37

Expedição de Mandado.
20/11/2020 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2020 17:23

Conclusos para decisão
16/11/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 22:16

Decretada a revelia
23/09/2020 16:04

Conclusos para decisão
23/09/2020 16:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/09/2020 03:15

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2020 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/06/2020 22:29

Expedição de Mandado.
31/05/2020 19:13

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 25/05/2020 23:59:59.
18/04/2020 22:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 22:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2020 17:24

Outras Decisões
27/02/2020 15:21

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 19:44

Outras Decisões
31/07/2019 14:31

Conclusos para despacho
31/07/2019 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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