05/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ROSSANA FERREIRA BENTO em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:00

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:26

Determinada diligência
03/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:21

Juntada de Informações
11/12/2024 12:55

Juntada de Informações
13/11/2024 18:36

Juntada de Ofício
14/10/2024 16:42

Determinada Requisição de Informações
14/10/2024 16:42

Outras Decisões
14/10/2024 08:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:00

Processo Desarquivado
27/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:02

Juntada de Alvará
21/11/2023 11:01

Juntada de Alvará
21/11/2023 08:26

Determinado o arquivamento
21/11/2023 08:26

Expedido alvará de levantamento
13/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:36

Juntada de Informações
11/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
21/09/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:35

Juntada de cálculos
14/09/2023 03:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ROSSANA FERREIRA BENTO em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
29/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:48

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:43

Decorrido prazo de ROSSANA FERREIRA BENTO em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:36

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0874238-13.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários, Limitação de Juros] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ROSSANA FERREIRA BENTO(*09.***.*75-63); BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(01.***.***/0001-89); Vistos etc.

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 62099171), aduzindo em suma, excesso de execução.

Pugnou, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo à execução.

O impugnado não se pronunciou sobre a impugnação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil admite a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada nas alegações elencadas no parágrafo 1º do art. 525 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Na hipótese, a sentença proferida foi julgada parcialmente procedente para reconhecer e afastar a cobrança ilegal dos juros remuneratórios que excederam à taxa média de mercado de 26,23 %a.a., aplicada à época, determinando, assim que os valores pagos sob tais títulos sejam restituídos, de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC desde os efetivos pagamentos indevidos.

Condenou a parte Promovida ainda ao pagamento de honorários de sucumbência na importância de 15% do valor da causa atualizado.

No cálculo apresentado pelo exequente (id. 60969754) percebe-se que o valor do débito foi corrigido integralmente desde a data da primeira parcela do contrato, em contrassenso com a disposição da sentença, que determinou a correção monetária de cada parcela a partir do efetivo desembolso.

No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, o exequente/impugnado elaborou o cálculo com base na condenação, ou seja, calculou 15% (quinze por cento) do valor que entendia devido, R$ 3.886,91 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), resultando em R$ 583,03 (quinhentos e oitenta e três reais e três centavos) de honorários.

Entretanto, o cálculo está equivocado, pois conforme dispositivo da sentença proferida em fase de conhecimento, estes foram fixados em 15% do valor atualizado da causa.

Por outro lado, o impugnante corretamente atualizou o valor dado à causa e elaborou os cálculos a partir do percentual fixado em sentença a título de honorários, o que também merece acolhimento.

Dessa forma, é de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apresentados pelo banco, no importe de R$ 1.458,87 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) a título de valor pago a maior, que deveria ser restituído ao exequente, tendo em vista que o cálculo apresentado pelo autor incorreu em excesso de cálculo.

Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução, acolhendo os cálculos do impugnante e fixando a quantia de R$ 1.458,87 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) referente à diferença apurada na revisão do contrato, corrigido monetariamente e devidamente atualizado com juros moratórios, também incluídos os honorários advocatícios.

Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor da execução, ficando a suspensa a exequibilidade se parte foi agraciada pela justiça gratuita.

O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado em razão do resultado da presente decisão.

Intimem-se.

Certifique-se a escrivania a respeito do pagamento das custas processuais, intimando-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeçam-se alvarás, autorizando-se o procedimento em regime de contingenciamento, hipótese em que os beneficiários devem ser intimados para apresentar os dados bancários.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
23/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2022 09:21

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:21

Juntada de Informações
02/11/2022 00:15

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSSANA FERREIRA BENTO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS em 01/11/2022 23:59.
27/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/09/2022 23:59.
24/08/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 17:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 20:49

Transitado em Julgado em 18/07/2022
27/07/2022 20:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2022 00:53

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:53

Decorrido prazo de ROSSANA FERREIRA BENTO em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:53

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2022 07:32

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 07:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/07/2022 23:59.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 20:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2022 15:43

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:42

Juntada de Informações
01/02/2022 02:47

Decorrido prazo de ROSSANA FERREIRA BENTO em 31/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 03:00

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 03:00

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:56

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 26/01/2022 23:59:59.
18/12/2021 01:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2021 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:47

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:47

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 27/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 15:35

Conclusos para julgamento
23/03/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 02:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 16:33

Juntada de Petição de certidão
28/09/2020 07:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 11:53

Juntada de Petição de contestação
15/02/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2020 00:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 16:43

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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