11/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 19:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 19:35

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0811893-21.2024.8.15.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ARAUJO RÉU ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.

No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.

A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.

Teses afastadas.

Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Impossibilidade.

Recurso de contornos processuais bem definidos.

Precedentes jurisprudenciais.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
23/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 05:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:34

Publicado Expediente em 30/04/2025.
30/04/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:24

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2025 17:22

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 09:00

Publicado Expediente em 08/04/2025.
08/04/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 07:36

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/10/2024 10:45

Conclusos ao Juiz Leigo
18/10/2024 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/10/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/10/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:20

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/10/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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