22/07/2025 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:55

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:08

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 16:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0824624-29.2025.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

Decido.

A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do Id nº 111977470, enviado para o endereço do contrato.

Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

Expeça-se o competente mandado.

Efetivada a apreensão, entregue-se ao fiel depositário indicado pela parte autora no Id nº 112836457.

Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

P.I.

João Pessoa, 20 de maio de 2025.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito (em substituição cumulativa - Port.

TJ-PB/GAPRE 814/2025)
22/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:42

Determinada a citação de MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *02.***.*92-68 (REU)
21/05/2025 10:42

Determinada diligência
21/05/2025 10:42

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:30

Juntada de informação
19/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:24

Determinada diligência
19/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (01.***.***/0001-37).
06/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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