03/09/2025 05:32

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0818368-80.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Incorporação Imobiliária, Indenização por Dano Material]; EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLAUDIA SOARES TORRES e OUTRO em face da JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA.

O processo, após fase de conhecimento, teve julgamento PROCEDENTE da demanda, conforme sentença de ID. 39243268, sendo iniciado o cumprimento de sentença por parte da credora, no montante de R$ 134.123,02 (cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais e dois centavos).

Ocorre que, intimada a realização do pagamento, a parte ré/executada permaneceu inerte, sem realizar o pagamento ou, ainda, impugnar o valor da execução.

Intimada a se manifestar, a parte autora requereu em ID. 116927174 a expedição de certidão de crédito em seu favor, para poder requerer a habilitação no processo de falência do qual é autor o executado nestes autos, n.º 0819443-91.2018.815.2001, em trâmite perante a Vara de Feitos especiais da Comarca de João Pessoa/PB. É o brevemente relatado.

Passo a decidir.

A respeito da definição do crédito concursal e acerca da necessidade de habilitação do referido crédito perante o juízo da falência, os tribunais têm orientado que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR.

EVENTO DANOSO.

ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NATUREZA CONCURSAL. 1.

Nas ações fundadas na responsabilidade civil, o direito à reparação surge no momento da violação do direito. 2.

Se a data do evento danoso é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05.

VV.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONCURSAL.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, conforme art. 49, da Lei nº 11.101/2005.

A atualização do crédito até a data da decretação da recuperação judicial somente se aplica aos créditos concursais, conforme art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. (TJMG; AI 0925457-06.2022.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Antônio Bispo; Julg. 14/07/2022; DJEMG 20/07/2022) RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Crédito concursal, cujo evento danoso ou relação jurídica originou-se previamente à homologação do plano.

Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar.

Precedentes do STJ AGRG no RESP 1.526.314/RS.

Sentença condenatória líquida.

Exegese do § único, art. 38, Lei nº 9.099/95.

Necessária expedição de certidão de habilitação do crédito.

Apuração do montante devido.

Atualização até a data do pedido de recuperação judicial.

Exegese do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05.

Sentença reformada para reconhecer o crédito como concursal, bem como determinar a apuração do crédito atualizado e a expedição da respectiva certidão de habilitação.

Recurso da ré provido. (TJSC; RCív 5000872-71.2016.8.24.0018; Relª Des.

Adriana Mendes Bertoncini; Julg. 08/06/2022) Ante o exposto, considerando a existência de processo de falência, bem como requerimento autoral pela expedição da certidão de crédito, verifico a necessidade de a exequente proceder à habilitação perante o juízo da recuperação judicial, devendo a serventia que emitir a referida certidão de crédito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com relação ao crédito executado da exequente, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução nestes autos.

Caberá, todavia, habilitar seu crédito no juízo da ação de falência.

DETERMINO A SERVENTIA QUE PROCEDA À CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO E DISPONIBILIZANDO-A NOS AUTOS.

Sem condenação em honorários em respeito ao princípio da causalidade.

P.I.C.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
01/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:11

Decorrido prazo de EMANUEL UBALDINO TORRES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES TORRES em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:32

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0818368-80.2019.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Incorporação Imobiliária, Indenização por Dano Material]; EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME.

DECISÃO Vistos, etc.

Verifico nos autos que anteriormente foi realizada citação válida da executada, JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA, em ID. 36583013 no endereço Avenida Ingá, 189, Sala 101, Caixa Postal 024, Manaíra, João Pessoa – PB, CEP 58038-251.

Verifico ainda que após a renúncia de mandato pelos advogados da ré, houve a intimação desta no mesmo endereço, conforme ID. 110415772.

Neste interim, considero que o art. 274 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, indica que: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Portanto, resta válida a intimação realizada em ID. 110415774, tendo decorrido o prazo para habilitação de novo patrono ou pagamento voluntário, pela parte ré.

Neste mesmo sentido, afirma a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DO AGRAVADO PARA QUE A DEVEDORA FOSSE CONSIDERADA INTIMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A DESPEITO DO RETORNO DA CARTA DE INTIMAÇÃO A ELA ENVIADA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”.

DEVEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE ELA FOI CITADA.

DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO A DESTINATÁRIA PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DA DEVEDORA DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, § 3º, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026110-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.08.2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

EXECUTADO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

MUDANÇA DE ENDEREÇO.

AUSENTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

VALIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com a exegese extraída dos arts. 274, parágrafo único; e 513, § 2º, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procuração constituída nos autos.

Nesse caso, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5135024-20.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) (TJ-PR - AI: 00261104920228160000 Curitiba 0026110-49.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 15/08/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) Portanto, considerando a validade da intimação destinada a executada, em ID. 110415774, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão dos autos conforme art. 921 do CPC.

Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
27/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:21

Indeferido o pedido de CLAUDIA SOARES TORRES - CPF: *49.***.*70-25 (EXEQUENTE)
28/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:06

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:01

Indeferido o pedido de CLAUDIA SOARES TORRES - CPF: *49.***.*70-25 (EXEQUENTE)
29/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 03:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2025 08:59

Decorrido prazo de EMANUEL UBALDINO TORRES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:59

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES TORRES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/03/2025 12:39

Expedição de Carta.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES TORRES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de EMANUEL UBALDINO TORRES em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:06

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818368-80.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para comprovar a propriedade dos bens que requerem a penhora, em nome da promovida, por meio das respectivas certidões, no prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo cumprida a determinação acima, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,III, do CPC.

JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 19:12

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:10

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES TORRES em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:02

Decorrido prazo de EMANUEL UBALDINO TORRES em 15/09/2023 23:59.
01/08/2023 07:19

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:04

Juntada de Informações
19/07/2023 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 19:45

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818368-80.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o causídico da parte exequente para apresentar planilha atualizada de cálculo no valor a ser determinado o bloqueio via SISBAJUD.

JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
16/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:47

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:13

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:12

Juntada de Informações
16/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:17

Juntada de Informações
20/08/2022 09:35

Juntada de Ofício
24/11/2021 03:27

Decorrido prazo de HELDER ALVES COSTA em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 03:05

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 23/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:12

Outras Decisões
01/10/2021 11:51

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:25

Determinada diligência
28/09/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 07:42

Conclusos para decisão
27/09/2021 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:10

Conclusos para despacho
27/08/2021 12:20

Juntada de Ofício
27/08/2021 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 19:16

Conclusos para despacho
11/08/2021 19:16

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2021 23:44

Conclusos para despacho
30/05/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 10:01

Transitado em Julgado em 19/04/2021
17/03/2021 00:24

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:49

Conclusos para despacho
08/03/2021 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:22

Julgado procedente o pedido
08/02/2021 17:13

Conclusos para despacho
08/02/2021 16:36

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:22

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/12/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:43

Conclusos para despacho
04/12/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 01:14

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 03/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 12:34

Juntada de Petição de diligência
09/11/2020 13:27

Expedição de Mandado.
01/10/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 19:24

Conclusos para despacho
29/09/2020 19:23

Juntada de Certidão
19/09/2020 00:48

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 18/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2020 16:13

Juntada de Petição de diligência
04/05/2020 08:48

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2020 15:48

Expedição de Mandado.
31/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 19:35

Conclusos para despacho
27/02/2020 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2020 19:10

Outras Decisões
09/12/2019 14:32

Conclusos para julgamento
30/08/2019 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2019 13:37

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 17:15

Conclusos para despacho
30/04/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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