01/09/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0819596-71.2022.8.15.0001 REQUERENTE: EDNA CAMARA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Passo a intimar a parte promovente/exequente para conhecimento e acompanhamento da expedição e envio do(s) alvará(s) retro(s) ao banco para os devidos fins; que em cumprimento à parte final da decisão de ID, arquivo o presente feito.

Campina Grande-PB, 27 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/08/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:30

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:36

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 10:34

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 01:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:12

Juntada de Petição de cota
09/07/2025 19:08

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de cota
13/06/2025 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:35

Juntada de RPV
11/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:13

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 10:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0819596-71.2022.8.15.0001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Excesso de execução.

Valor apresentado pelo impugnante.

Aceitação pelo impugnado.

Homologação.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de EDNA CAMARA MONTEIRO, sob a alegação de excesso na execução.

Na petição de id. 111382398, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso, com a qual concordou a impugnada.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE implica em reconhecimento do pedido.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reduzindo o valor do crédito principal para R$ 29.842,57 e dos honorários sucumbenciais para R$ 4.476,38.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais, seguindo o mesmo rito do crédito principal.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
22/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 07:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 23:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 22:59

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:38

Recebidos os autos
07/10/2024 10:38

Juntada de decisão
04/04/2023 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2023 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 12:16

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:16

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2022 09:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/10/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/10/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 05:02

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 04:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:20

Juntada de Informações
11/08/2022 15:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/10/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/08/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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