02/09/2025 12:39

Juntada de Petição de cota
01/09/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 20:30

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 18:39

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 13:31

Juntada de Carta precatória
21/08/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 08:45

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 00:37

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/09/2025; 10:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
14/08/2025 10:45

Juntada de Carta precatória
14/08/2025 10:25

Juntada de Ofício
14/08/2025 10:23

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/09/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
27/07/2025 23:30

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 16:50

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
05/06/2025 23:01

Juntada de Petição de resposta
27/05/2025 21:51

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805147-08.2024.8.15.0141 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Desobediência, Ameaça] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia do Município de Belém do Brejo do Cruz Endereço: Antigo Detran, entro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRUNO FIRMINO DA SILVA Endereço: PERTO DO BALDE DO AÇUDE, 00, MIGUEL BATISTA, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) INDICIADO: AURITOMILTO FERNANDES OSEAS - RN17750, JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 DECISÃO O Ministério Público apresentou denúncia com o pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado.

Passo a apreciar a prisão preventiva.

Extrai-se dos autos que o acusado teria ameaçado sua sogra, quando a polícia foi acionada.

Durante a diligência, o acusado teria resistido, tentando chutar a guarnição militar, sendo necessário o uso de algemas para imobilizá-lo.

Em audiência de custódia foi decretada a sua prisão preventiva, estando o investigado preso desde o dia 10/11/2024 até o presente momento.

A defesa juntou petição em id. 109904950 requerendo a revogação por excesso de prazo, destacando que já se passaram mais de 04 meses, se trata de réu primário e a prisão é medida de ultima ratio.

Declaração de retratação da vítima em id. 112242139 informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Denúncia do Ministério Público em id. 113101567 requerendo o relaxamento da prisão preventiva.

DECIDO.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF).

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Exige-se, ainda, que prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Nesse sentido: [...].

O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. (HC n. 134.312⁄CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22⁄6⁄2010, DJe 2⁄8⁄2010) No caso em tela, verifico que o acusado está preso há cinco meses pelas imputações aqui efetuadas, sem que sequer tenha havido a conclusão do inquérito policial.

Logo, atento à realidade e à possibilidade fática de condução do presente feito, constato a necessidade de conceder ao acusado a liberdade provisória, sob pena de configuração do constrangimento ilegal alegado.

Assim, para evitar a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado BRUNO FIRMINO DA SILVA, posto que não há nos autos circunstância que justifique a manutenção da cautela preventiva em seu desfavor.

Entretanto a liberdade provisória não deve ser concedida de maneira irrestrita, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, como forma de garantia do bom andamento da instrução processual, bem como a efetiva aplicação da lei penal, nos termos do art. 319 do CPP.

Desse modo, a liberdade provisória será concedida com a adoção das seguintes medidas cautelares: Não se ausentar por mais de 8 (oito) dias da comarca de seu domicílio sem autorização deste Juízo; Comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; Comparecer a todos os atos processuais sempre que intimado; O descumprimento de qualquer das condições acima implicará em revogação do benefício concedido, com a expedição de mandado de prisão.

Do recebimento da denúncia 1.

Verifica-se que a denúncia ofertada não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP[1]), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas. 2.

Ademais, a mencionada denúncia vem acompanhada do inquérito policial correspondente, o qual evidencia a materialidade e os indícios de autoria do crime narrado na peça acusatória, subsidiado nos depoimentos colhidos na esfera policial. 3.

Neste momento, observa-se, ainda, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 4.

Ante o exposto, havendo justa causa para o início da ação penal RECEBO A DENÚNCIA em face de BRUNO FIRMINO DA SILVA em todos os seus termos.

Providências: 1.

Nos termos do art. 396,CPP, DETERMINO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO BRUNO FIRMINO DA SILVA para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado: a) Que na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário; b) A advertência ao acusado de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada, sem a necessidade de nova conclusão, a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo (identificar, com nome, telefone e correio eletrônico) para apresentá-la. 2.

Altere-se a classe processual para “ação penal”.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito [1]Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
24/05/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 09:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:41

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:58

Juntada de Alvará de Soltura
23/05/2025 10:23

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2025 09:32

Recebida a denúncia contra BRUNO FIRMINO DA SILVA - CPF: *01.***.*35-84 (INDICIADO)
23/05/2025 09:32

Revogada a Prisão
22/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:59

Juntada de Petição de denúncia
20/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 12:22

Determinada a redistribuição dos autos
19/05/2025 12:22

Declarada incompetência
16/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 04:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:09

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:33

Apensado ao processo 0805211-18.2024.8.15.0141
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo A
13/12/2024 20:23

Juntada de Petição de cota
25/11/2024 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
17/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 19:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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