10/09/2025 17:38

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:38

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2025 17:23

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2025 07:15

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0802189-28.2025.8.15.0751 REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE GOMES RODRIGUES DOS SANTOS - PB28866 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) do inteiro teor do ID xxxxx , conforme transcrito abaixo: "[...]a) INTIME-SE xa parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca da incompetência absoluta deste Juizado Especial.x BAYEUX, 25 de agosto de 2025.

Técnico/Analista Judiciário .
25/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/08/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
31/07/2025 22:46

Juntada de Petição de informação
24/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0802189-28.2025.8.15.0751 REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE GOMES RODRIGUES DOS SANTOS - PB28866 De ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado Especial Misto de Bayeux, Dra.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, em conformidade com a Portaria n. 001/2024 dos atos ordinatórios e o Código de Normas da Corregedoria do TJ/PB, providencio A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DECLINAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, EM CINCO DIAS.
22/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 07:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:45

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:09

Juntada de Decisão
02/07/2025 18:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/08/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
30/06/2025 12:28

Juntada de documento de comprovação
25/06/2025 08:32

Juntada de documento de comprovação
17/06/2025 03:00

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:00

Juntada de Ofício
27/05/2025 17:52

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0802189-28.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

Aduz o(a) Autor(a), em suma, que nunca celebrou contrato com a parte promovida e que, nada obstante, vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário sob rubrica de desconto ou contribuição associativa titulada “CONTRIB.

AMBEC”.

Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada a suspensão dos descontos da rubrica da parte promovida.

Acostou documentos. É o relatório.

Decido.

O instituto das tutelas de urgência, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade.

Tem-se que o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesse sentido, a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado.

Com efeito, registro que a plausibilidade do direito alegado emerge, inicialmente, do contexto fático que tem se apresentado em cenário nacional (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml), em que se tornou fato público e notório, que diversas associações e entidades representativas de aposentados e pensionistas têm, ao que se tem notícia, realizado descontos em benefícios previdenciários sem a devida autorização ou filiação dos titulares.

Embora não se possa afirmar, de plano, que o caso concreto se amolda a essa situação de fraude em larga escala, por medida de prudência e diante dos indícios apresentados pelo promovente (histórico de crédito INSS – ID 112505446), a suspensão dos descontos questionados mostra-se recomendável até melhor elucidação dos fatos.

Ademais, a pretensão da parte demandante de obter a suspensão dos descontos encontra respaldo na garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que assegura que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Se a parte promovente nega a existência de vínculo ou autorização para os descontos, a manutenção da cobrança, ainda que de pequeno valor mensal, representa, em tese, uma violação a essa garantia fundamental.

Assim, nesta análise perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

No tocante ao perigo de dano grave, este também se configura.

Isso, pois, caso não concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, os descontos mensais continuarão a incidir sobre o benefício previdenciário da parte requerente.

Conforme demonstrado no histórico de crédito do INSS (ID 112505446), os rendimentos líquidos são de pequena expressão econômica, tratando-se de pessoa idosa, a manutenção de descontos, ainda que não expressivos isoladamente, pode comprometer o mínimo necessário à sua subsistência e à aquisição de medicamentos essenciais.

Por outro lado, não se verifica perigo de dano reverso à entidade promovida, pois a suspensão dos descontos é medida reversível.

Caso, ao final da demanda, seja comprovada a licitude da cobrança e a existência de vínculo associativo válido, poderá retomar os descontos, inclusive buscando reaver eventuais parcelas pretéritas não pagas durante a suspensão.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido da tutela de urgência.

Oficie-se o INSS com cópia desta decisão para imediato cumprimento.

Intime-se o(a) promovente.

Considerando que o presente feito subsome-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no que tange à aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário destacar que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova ocorre em favor do consumidor sempre que este se mostrar hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis.

Considerando que o feito demanda dilação probatória, deverão os promovidos apresentar a documentação e as provas cabíveis que demonstrem a regularidade da sua atuação/contratação, bem como a inexistência da responsabilidade civil que lhe foi atribuída pelas alegações formuladas pelo autor.

Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais.

Outras determinações: A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo e no art. 4º, apresenta a justiça como valor supremo e preconiza o compromisso com a solução pacífica dos conflitos.

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis, pontifica em seu art. 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo buscar, sempre que possível, a conciliação.

Considerando a importância de promover a solução consensual para o conflito, com base nos princípios do devido processo legal e duração razoável do processo, determino a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo e designada por este, conforme disponibilidade da agenda do Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei dos Juizados.

Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o(a) promovido(a), via Carta Registrada com entrega em Mão Própria ou, na impossibilidade, por mandado, para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado.

Deverá o juiz leigo incluir os autos em pauta, bem como disponibilizar data, horário e link de acesso à Sala Virtual.

Em seguida, ao Cartório para as intimações necessárias, em tempo hábil.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
22/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:14

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
22/05/2025 13:14

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 23:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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