25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0826897-59.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido retro, visto que o insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei nº 911/69 (artigos 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI N. 911/69 - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO - COMINAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CITAÇÃO DA DEVEDORA - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. - Não existe previsão legal de intimação do(a) devedor(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem. - As medidas cabíveis contra o(a) devedor(a) fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. - Não cabem honorários advocatícios em sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, se não houve a angularização processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.14.001504-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022).

Intime-se o banco promovente, por seu advogado, para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.

Ultrapassado o prazo, nada requerido, intime-se a parte autora, pessoalmente, para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
13/09/2022 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2022 15:30

Mandado devolvido para redistribuição
08/08/2022 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2022 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/08/2022 23:59.
31/07/2022 18:16

Expedição de Mandado.
28/07/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:24

Determinada diligência
22/07/2022 09:19

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:05

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 09:27

Juntada de devolução de mandado
24/02/2022 19:03

Expedição de Mandado.
03/12/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:48

Conclusos para despacho
27/11/2021 01:51

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 26/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 22:44

Deferido o pedido de
12/07/2021 14:17

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:52

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 27/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:52

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:09

Conclusos para despacho
30/06/2020 14:07

Juntada de Certidão
07/05/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:09

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 02:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 17:36

Conclusos para despacho
09/08/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2018 17:28

Expedição de Mandado.
09/05/2018 16:31

Concedida a Medida Liminar
08/05/2018 14:47

Conclusos para despacho
04/07/2017 11:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 16:06

Conclusos para decisão
30/05/2017 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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